Justiça manda Prefeitura de Anápolis dar posse a mulher que perdeu vaga em Concurso Público

O desembargador do TJGO, Orloff Neves da Rocha, determinou em decisão publicada na tarde de ontem (30) que a Prefeitura de Anápolis dê posse a técnica de enfermagem Mariete Pereira de Araújo, aprovada em concurso público, mas que perdeu a vaga após não se apresentar no prazo estipulado para iniciar o processo de contratação.

Conforme detalhou a assessoria de comunicação do TJGO, a candidata não teve ciência do chamamento e acabou perdendo a vaga, o que a motivou a ingressar a ação. Para o desembargador, o poder público deve seguir os princípios da publicidade, com publicação em veículos de comunicação, e notificação pessoal para a posse.

Em sua decisão, que manteve a sentença do primeiro grau, Orloff Rocha pontuou que é necessário esgotar os meios possíveis para cientificação dos candidatos.

“Para atender a publicidade exigida pela Constituição Federal não basta a mera a publicação do ato, mas sua adequação para garantir a ciência dos interessados, possibilitando que estes venham a impugná-los em todas as instâncias de controle”, afirmou.

Na defesa, o município alegou que bastaria o anúncio no Diário Oficial com prazo de resposta de 30 dias. Contudo, o edital do concurso previa divulgação em três jornais privados e no site da banca organizadora.

Por isso, a justificativa da Prefeitura de Anápolis foi rejeitada pelo desembargador, que ressaltou não ser cabível “exigir do candidato aprovado em concurso público que acompanhe sua convocação para tomar posse pelos meios previstos do edital, quais sejam, em virtudes da violação dos princípios da razoabilidade e eficiência”.

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