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Justiça goiana condena farmácia Pague Menos por abusar de estagiário

Rede terá de pagar R$ 225 mil totais, entre direitos trabalhistas e indenização

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou a farmácia Pague Menos a pagar R$ 225 mil a um ex-estagiário da rede. Na cifra estão incluídos pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

O ex-estagiário é Danilo da Silva Souza, que trabalhou na Pague Menos de dezembro de 2010 a outubro de 2011, num expediente que ia das 08h às 14h, de segunda-feira a sábado, por um salário mínimo. A Lei de Estágio determina contratos somente de até seis horas diárias. Por isso, Danilo foi à Justiça para que esse período fosse reconhecido como contrato de trabalho.

O estudante também era obrigado a desempenhar atividades fora da área de estágio, como entregar cartão na rua, limpeza, estocagem de medicamentos e serviços bancários.

Na decisão, a magistrada reconheceu que houve a descaracterização do contrato de estágio e considerou que a empresa tratou Danilo como um auxiliar de farmácia, com remuneração de R$ 510, e determinou o recolhimento de fundiário referentes a todo o período.

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