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Alego aprova leis que proíbem apreensão de veículo com IPVA atrasado em Goiás

Se sancionada, nova regra valerá para automóveis com atraso de menos de um ano

Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (20), pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os projetos de leis dos deputados Henrique Arantes (PTB) e Lucas Calil (PSL) que proíbem a apreensão de veículos com menos de um ano de atraso no IPVA por parte de  órgãos de fiscalização do Governo do Estado.

Segundo Henrique Arantes, recolher o veículo apenas por atrasos de pagamento é um abuso.

“O recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

Carro sendo guinchado em blitze da Polícia Militar. (Foto: Reprodução)

O texto agora segue agora para sanção ou veto do governador Marconi Perillo (PSDB).

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