MP recomenda à Prefeitura de Anápolis que apresente critérios de programa de doação de lotes

Projeto foi aprovado pela Câmara há quase dois meses, mas ainda não saiu do papel

Rafael Tomazeti -
Centro Administrativo da Prefeitura de Anápolis, na Avenida Brasil. (Foto: Reprodução)

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Prefeitura de Anápolis que apresente critérios claros para o projeto ‘Meu Lote, Minha História’, lançado em maio.

O texto que cria o programa habitacional já foi aprovado pela Câmara Municipal, mas houve questionamento do diretório municipal do PT ao MPGO.

O partido apontou que não houve definição de critérios e sequer a apresentação de estudos que embasassem o projeto.

O prefeito Roberto Naves (PP), ao lado do procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca, participou de uma audiência com promotores no dia 29 de junho e se comprometeu a adotar recomendações do órgão.

O MPGO decidiu prorrogar por 90 dias as apurações e reforçou à Prefeitura de Anápolis a inclusão de informações sobre a necessidade de licitação para a venda de áreas públicas, critérios de avaliação dos imóveis, destinação dos recursos e prazos para a construção.

A recomendação também vale para o estabelecimento de valores e critérios de utilização do cheque habitacional, prometido por Roberto após o ‘Meu Lote, Minha História’.

Também foi pedido à administração municipal que seja estruturada uma equipe de apoio às famílias para edificação das casas.

Critérios ainda não divulgados

O projeto que cria o ‘Meu Lote, Minha História’ foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 18 de maio. A Prefeitura prometeu divulgar os critérios e pré-requisitos para obtenção dos 2,8 mil lotes por parte da população.

Recentemente, ao Portal 6, a administração informou que a área técnica ainda realizava estudos antes de dar sequência ao programa.

O diretório municipal do PT, além da falta de critérios, levou ao MPGO questionamentos sobre um possível uso eleitoral do projeto, que ficará sob análise do MP Eleitoral.

Prefeitura responde

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) disse que “em nenhum momento o “Meu Lote, Minha História” teve a legalidade contestada pelo Ministério Público.”

A PGM ressaltou que foram feitas apenas recomendações, “como a entrega de escritura aos beneficiários para permitir o financiamento da construção; a ampliação de três para 12 meses no prazo para início da obra; a destinação dos valores arrecadados com a venda de áreas públicas para o Fundo Municipal de Habitação; e o cadastramento junto à Prefeitura das empresas que utilizarem o cheque habitacional para evitar sobrepreço.”

Por fim, a nota garante que “todas as recomendações foram acatadas pelo município.”

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