Vereadora quer que as calçadas de Anápolis se adequem às normas da ABNT
Multa para quem descumprir poderá chegar a R$ 3.000
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer adequar as calçadas de Anápolis às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O objetivo, segundo a autora da proposta, vereadora Elinner Rosa (MDB), é garantir acessibilidade aos portadores de deficiência visual.
“O Poder Público não pode ocultar-se da sua função de regulamentar as construções, a fim de dar maior qualidade de vida para essas pessoas”, salienta na justifica.
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Entre as normas dispostas estão o rebaixamento de calçadas com rampa acessível, ou elevação da via para travessia de pedestre em nível, e também a instalação de piso tátil direcional e de alerta.
As calçadas já existentes e que estão fora da ABNT terão até dois anos para se adequar à lei. A multa mínima para o descumprimento é de R$ 300, podendo chegar a R$ 3.000. Veja o projeto na íntegra.
