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Projeto quer tornar lei o atendimento humanizado nas delegacias da mulher em Goiás

Deputado autor do projeto justifica que as reclamações das vítimas, alegando truculência e desestímulo nos locais, são recorrentes

Da Redação Da Redação -

O deputado Humberto Aidar (MDB) é o autor do projeto que autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia do estado de Goiás. A matéria se encontra na Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e tem relatoria do deputado Lucas Calil (PSD).

De acordo com o parlamentar, as reclamações de mulheres, alegando truculência e desestímulo em delegacias, são recorrentes,” e não é raro as vítimas que reclamam de ser interrogadas na frente de todas as outras pessoas presentes na delegacia, e que também se sentem desconsideradas quando se trata de violência psicológica ou outro gênero de violência diferente da sexual ou lesão corporal, porque é muito comum afirmarem a elas que não se tratam de um crime”.

Na justificativa, o parlamentar diz que o projeto de sua autoria se constitui como proposta de lei meramente autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, dependendo, portanto, da conveniência e oportunidade de administração pública, frutos de seu poder discricionário, em proceder às medidas de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica.

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“Desta forma, não se vislumbra qualquer tipo de ingerência de um Poder Federativo na competência de outro, eis que o Poder Legislativo não ordenou ao Poder Executivo que promova a implantação de medidas de acolhimento e atendimento multidisciplinar, humanizado e especializado das mulheres vítimas de violência; pelo contrário, apenas o autoriza a implantar uma estrutura multidisciplinar de acolhimento e atendimento especializado e humanizado as mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia de Goiás”, pontua.

Ele explica que significa, em linhas gerais, alertar o Governo com vistas à disponibilização prévia de dotação orçamentária, para que o Executivo decida, dentro dos parâmetros fornecidos pela lei ou atendendo ao princípio da razoabilidade, se procede ou não à iniciativa pretendida.

Se a proposta for aprovada pela Assembleia e sancionada pela Governadoria, o Poder Executivo autorizado a implantar atendimento humanizado e imediato, com triagem, oitiva e acolhida feita por psicólogo, previamente ao regular início dos procedimentos processuais policiais, às mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia de Goiás.

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