Projeto de lei quer proibir o corte de água e luz por dívida de morador antigo

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

O projeto que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel passou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado goiano José Nelto (Podemos), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor.

“Apesar de meritórias as alterações feitas nesse colegiado, são necessários alguns ajustes”, explicou o relator.

O substitutivo altera a Lei Geral de Concessões. Dessa forma, a firma responsável pelos serviços que descumprir as novas regras deverá pagar multa.

Versões anteriores do projeto de lei previam valor fixo de R$ 2 mil, aplicado em dobro na eventual reincidência. O texto aprovado prevê regulamentação posterior.

Tramitação

Segundo a Câmara, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.