Congresso promulga parte de PEC dos Precatórios sob protestos de senadores

Acordo para aprovar texto da PEC foi costurado entre Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado

Folhapress -
Presidentes das casas legislativas costuraram acordo para aprovar parte do texto da PEC dos Precatórios. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Após acordo fechado na noite anterior para o fatiamento da proposta, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aposta do governo para poder pagar o auxílio emergencial de ao menos R$ 400 a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022.

O trecho a ser promulgado, no entanto, garante apenas parte do espaço necessário no Orçamento para atender às despesas extras previstas para o ano que vem, incluindo o novo programa social.

As partes em comum promulgadas abrem uma folga de R$ 62,2 bilhões no próximo ano. Outros R$ 48,6 bilhões ainda dependerão da votação de outra PEC na Câmara e no Senado.

A sessão de promulgação foi marcada por uma série de manifestações contrárias dos senadores, que apontaram rompimento do acordo durante a votação no Senado. Os parlamentares questionaram a promulgação de dois artigos, sem as alterações feitas pelos senadores, que retiram a vinculação dos gastos pelo governo federal. Assim, alegam que a PEC poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos.

A PEC dos Precatórios que foi aprovada na Câmara alterava a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e fixava um limite para o pagamento de dívidas judiciais da União, contra as quais já não cabe mais recurso. O texto sofreu modificações no Senado, o que tornava necessária uma nova votação pelos deputados.

Na terça-feira (7), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para promulgar a parte da PEC que ficou inalterada. Isso incluiria a mudança no teto de gastos, mas não o limite para pagamento de dívidas judiciais.

O acerto prevê que a proposta que criará o subteto para os precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais, deve ser apreciada novamente pela Câmara na próxima terça-feira (14). Depois, o texto precisará passar novamente pelo Senado.

A equipe econômica conta com o espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022.Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.

Outros R$ 48,6 bilhões serão destinados à correção de benefícios sociais pela inflação, à ampliação do teto de gastos de outros poderes (devido à mudança na regra) e ao ajuste nos mínimos constitucionais de saúde e educação.

Há ainda uma fatura extra de R$ 5,3 bilhões para bancar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas, medida já acertada entre governo e Congresso Nacional.

A promulgação parcial da PEC, apenas com a mudança no teto de gastos, em tese viabiliza a ampliação de R$ 51,1 bilhões pretendida no Auxílio Brasil, segundo um integrante da equipe econômica.

No entanto, como os R$ 62,2 bilhões são insuficientes para cobrir todos os gastos programados, a necessidade de revisar também as despesas obrigatórias poderia impor um corte drástico nas discricionárias, que incluem custeio e investimentos públicos.

Segundo apurou a reportagem, o governo vai enviar um ofício ao relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), justamente para ressaltar a necessidade de revisar os gastos obrigatórios, mas ainda avalia se fará isso antes ou depois da votação da segunda PEC.

Os técnicos afirmam, porém, que a composição final vai depender do próprio relator, um vez que os ofícios não têm o poder de alterar a proposta orçamentária, como ocorreria com o envio de uma mensagem modificativa.

O prazo de encaminhamento de uma mensagem modificativa se encerrou na terça-feira (7) com a votação do relatório preliminar do Orçamento de 2022, limitando os instrumentos do governo para alterar a proposta.

A votação da segunda PEC, complementando o espaço fiscal para o ano que vem, também contribuiria para deixar o cenário mais confortável para acomodar as despesas.

A sessão foi marcada por protestos de alguns senadores, que não concordavam com o texto que seria promulgado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que lançou na mesma data a sua candidatura à presidência da República, disse que houve uma ruptura do acordo firmado durante a votação da matéria no Senado.

Afirmou que o texto promulgado não continha as amarras que impedem o governo de gastar livremente os recursos. A parlamentar acrescentou que o acordo previa a vinculação dos gastos com o programa social e ações de seguridade social.

“Nós vamos promulgar e o espaço fiscal de quase R$ 60 bilhões fica solto, vai escalar num artigo, dependendo de votação da Câmara dos Deputados”, afirmou a parlamentar. Ela pediu a exclusão desses dois artigos.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que seria legal promulgar a parte de consenso entre as duas Casas. No entanto, apontou que os ajustes redacionais feitos para adequar o texto final resultaram em mudanças de mérito.

“O que não cabe num ajuste redacional pós-aprovação é mudar o conteúdo aprovado no Senado”, afirmou.
Em seguida, houve uma forte discussão entre Simone Tebet e Rodrigo Pacheco, também pré-candidato à presidência da República.

“Lamento muito que vossa excelência não tenha honrado o compromisso feito com os líderes dessa Casa. Nós, sob o seu aval, garantimos os votos para o presidente da República e o governo, no compromisso avalizado por vossa excelência, que não iria fatiar”, disse a senadora.

Pacheco depois respondeu que não havia feito acordo nenhum com a senadora e levantou a hipótese de que a manifestação de Tebet tinha cunho eleitoral.

“Eu não estou conhecendo a sua arguição de descumprimento de acordo”, afirmou.

“Não é possível que a gente fique o tempo inteiro em discussão política com cunho sabe-se lá o que, inclusive eleitoral, para poder desmoralizar senador dessa Casa. Eu não vou polemizar mais”, completou.

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