Enel pode ser proibida de cortar a energia de pessoas doentes em Goiás

Projeto de lei aguarda apenas mais uma votação para ser apreciado pelo governador Ronaldo Caiado

Augusto Sobrinho -
O projeto de lei nº 3618/19 é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil). (Foto: Jonas Soares/FSNH)

A Enel Distribuição Goiás poderá ser proibida de cortar a energia das casas onde morem pessoas doentes que fazem tratamento com uso de equipamentos elétricos de forma contínua.

Entretanto, para ter acesso ao benefício, o morador deverá comprovar a necessidade do serviço com um relatório médico, que deverá ser apresentado à concessionária e terá validade de 90 dias.

Isso porque a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil) com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar o acesso desses consumidores ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção, mesmo que por falta de pagamento.

‘‘Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas sim garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida”, afirmou na justificativa da matéria.

Ao texto foram anexadas as propostas do deputado Alysson Lima (PSB) e da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que também tratam sobre o direito a energia e cadastramento dessas moradias.

Juntas, as matérias ainda passarão pela segunda votação da Casa para, enfim, serem encaminhadas para análise do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e se tornarem lei estadual.

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