Justiça reconhece legalidade de parcerias com OSCs para gestão de hospitais em Goiás

Segundo TCE, colaborações oferecem mais alternativas para atendimento da população pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu, por unanimidade, a legalidade do modelo de gestão de unidades hospitalares por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A decisão foi proferido pelo desembargador Sebastião Luiz Fleury, anulando o ato do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE).

Em medida cautelar, o representante do TCE havia determinado a suspensão dos chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para a seleção de OSCs, que ficariam responsáveis pela gestão de quatro hospitais no estado.

No mandado de segurança proposto, a Procuradoria-Geral de Goiás (PGE) defendeu que a possibilidade de parceria está prevista por lei.

A colaboração, inclusive, pode ser feita de forma direta, de modo a ofertar bens e cuidados em saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, pontuou que as parcerias com OSCs representam “mais uma alternativa de gestão pública, cabendo ao Executivo (…) realizar a escolha que melhor atenda ao interesse público”.