Deputados estaduais são convocados para sessão extraordinária na Assembleia Legislativa

Em pauta a votação de três projetos de lei para mudanças de legislações estaduais já em vigor em Goiás

Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB) convocou sessões extraordinárias na próxima segunda-feira (22), às 10h. Em pauta a votação de três projetos de lei para mudanças de legislações estaduais já em vigor no estado.

Rápidas apurou que o primeiro deles é para mudar o nome do Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos para Conselho de Excelência das Unidas Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde em Goiás e mudar a composição do colegiado.

A matéria prevê que sejam indicados seis representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), sendo o presidente escolhido de um dos seis, um representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um representante da Alego.

A segunda é para alterar a lei sobre a contratação por tempo determinado de funcionário para atender as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Governo Estadual, aumentando o prazo de um para dois anos.

Por fim, a terceira deliberação será sobre a mudança nas legislações sobre o pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.