PGM entra com pedido para suspender liminar que paralisou doação e sorteio de áreas do ‘Meu Lote, Minha História’ em Anápolis
Justiça acatou recomendação do MPGO para suspender ações do programa habitacional em três bairros
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Anápolis entrou com um recurso para suspender a liminar da Vara da Fazenda Pública Municipal que paralisou a doação e o sorteio de áreas destinadas ao ‘Meu Lote, Minha História’.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou que a distribuição de lotes fosse suspensa, pois o programa habitacional não teria levado em consideração os eventuais impactos ambientais causados aos moradores dos bairros Las Palmas, Residencial Rio Jordão e Parque São Jerônimo, além da ausência de equipamentos públicos nas três localidades.
A PGM argumenta que os bairros já contam com locais como escolas e parques, e que há áreas públicas destinadas a construções futuras.
Outro ponto levantado pela Procuradoria é que a doação das áreas não trará consequências negativas, uma vez que o município ainda mantém a posse de 862 imóveis, dos quais 141 já estão reservados para a instalação de equipamentos públicos.
A demora do MPGO para questionar a destinação dos lotes também foi apontada, já que a manifestação ocorreu 11 meses após o término da distribuição, que ocorreu entre maio de 2022 e setembro de 2023.
A PGM questionou a recomendação do MPGO feita em agosto de 2024, 11 meses após o término da distribuição dos lotes.
Além disso, a liminar pode “gerar consequências incalculáveis à coletividade de indivíduos contemplados pelas doações, dada a expectativa social gerada em torno do programa”.
O Procurador-Geral do Município, Carlos Alberto Fonseca, garantiu que os beneficiários das áreas questionadas não serão prejudicados e que, em breve, deverá apresentar uma solução.
