Aprovada isenção de pagamento do IPVA e também da taxa por uso de poços artesianos
Medida aprovada pelo legislativo estadual estabelece critérios inéditos para garantir suporte a setores estratégicos
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) consolidou, em sessões consecutivas nesta última terça-feira (31), uma importante reforma nas obrigações tributárias de setores específicos da sociedade piauiense.
Através da aprovação de dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, o estado caminha para desonerar motoristas de transporte por aplicativo, pessoas com deficiência (PCD) e agricultores familiares.
A iniciativa, que agora segue para a sanção do governador Rafael Fonteles, é fruto de articulações entre a base governista e indicativos sugeridos pelos deputados João Madison e Franzé Silva, visando mitigar custos operacionais de trabalhadores e garantir direitos de acessibilidade.
No setor de transportes, a isenção do IPVA foca naqueles que possuem o serviço eletrônico de transporte privado como fonte principal de sustento.
Segundo as diretrizes do texto aprovado, o benefício entrará em vigor a partir de 2027, exigindo que o condutor comprove vínculo de pelo menos dez
meses com as plataformas digitais.
Adicionalmente, a medida estende o perdão do imposto para veículos de até R$ 200 mil pertencentes a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiências físicas e intelectuais severas.
Essa ampliação do teto de valor do veículo busca adequar a legislação estadual à realidade do mercado automotivo atual, garantindo o direito à mobilidade adaptada.
Paralelamente, o legislativo deu fim às incertezas sobre a exploração de recursos hídricos no campo ao aprovar a isenção da taxa de captação de águas subterrâneas.
O projeto de lei blinda agricultores familiares, comunidades tradicionais, assentamentos e cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico contra qualquer cobrança pelo uso de poços artesianos.
Conforme informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do Piauí, a proposta surgiu para oficializar a gratuidade e extinguir ruídos de comunicação sobre uma suposta nova taxação, assegurando que entes públicos e comunidades vulneráveis mantenham acesso livre e gratuito à água para consumo e produção.
A expectativa agora recai sobre o Palácio de Karnak para a assinatura final dos textos, que devem ser publicados no Diário Oficial nos próximos dias.
Para o governo estadual, a renúncia de receita nestes pontos específicos é estratégica, pois estimula a economia informal e protege a subsistência no semiárido piauiense.
Com o aval da Alepi, o Piauí se posiciona entre os estados que buscam modernizar sua política fiscal, equilibrando a arrecadação com a justiça social para categorias que exercem funções essenciais no cotidiano urbano e rural do estado.
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