Governo prepara novo concurso para quem tem nível superior e com salários de até R$ 17,7 mil
A Portaria do MGI, emitida nesta quinta-feira (24), prevê a criação de 50 vagas destinadas à ANPD
O Governo Federal irá fazer o primeiro concurso público ofertando cargos efetivos para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A realização foi autorizada pela Portaria n° 5,092/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
O processo seletivo preencherá 50 vagas para a função de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, carreira criada para formar o quadro permanente da Agência.
É exigida formação de nível superior para concorrer ao cargo, que possui remuneração inicial de R$ 17.726,42. As graduações que serão aceitas deverão ser detalhadas em um futuro edital.
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Dentre os postos autorizados, 31 serão destinados à ampla concorrência; 13 serão reservados para pessoas negras; três para pessoas com deficiência (PCD); dois para indígena; e um para quilombolas.
Segundo a Portaria, o edital deve ser publicado em até seis meses, e a aplicação das provas deve ocorrer em no mínimo dois meses depois da publicação do primeiro.
A nomeação dos aprovados dependerá da homologação do resultado final e da disponibilidade orçamentária.
A iniciativa constitui a primeira fase do processo de designação de 200 cargos efetivos que devem ser elaborados para a ANPD.
Em maio deste ano, a Agência encaminhou uma solicitação ao MGI para o preenchimento integral dos postos, compreendidos como essenciais para sua estruturação definitiva.
O órgão ganhou maior relevância nos últimos anos com a ampliação de suas atribuições na regulação do ambiente digital.
Além de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a instituição foi transformada em agência reguladora em 2026 e passou a assumir novas competências, incluindo responsabilidades relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.
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