TJGO anula condenação de cinco PMs do Giro pela morte de três jovens em Goiânia
Policiais haviam sido condenados a sete anos cada em abril de 2025 por homicídio simples; 2ª Seção Criminal viu falha na formulação dos quesitos e novo julgamento ainda não tem data
A Justiça anulou o julgamento que condenou cinco policiais militares pela morte de três adolescentes no Jardim das Aroeiras, em Goiânia.
A decisão foi tomada pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na quarta-feira (21).
O desembargador relator Donizete Martins de Oliveira concluiu que as perguntas submetidas aos jurados, no julgamento realizado em abril de 2025, não permitiram definir de forma individual a responsabilidade de cada policial pelas mortes.
Os réus George Gomes de Souza, Pablo Andrade Corrêa, Paulo Henrique Borges, Ricardo Martins Vinhadelli e Willian Kennedy Palmieri Capucho Leão foram julgados conjuntamente.
Segundo o magistrado, os quesitos não especificaram a conduta atribuída a cada acusado nem distinguiram quem teria atuado como autor ou participante em relação a cada uma das três vítimas.
A defesa sustentou que os jurados foram questionados de forma conjunta sobre a participação dos cinco policiais. Com isso, não seria possível identificar com precisão qual conduta foi reconhecida pelo Conselho de Sentença para cada réu.
A decisão também considera que a prova técnica reunida no processo individualizou os disparos. Para o relator, havia, portanto, elementos que permitiam apresentar aos jurados perguntas separadas sobre a atuação dos acusados.
Donizete Martins apontou ainda incompatibilidade entre o que foi efetivamente submetido ao Conselho de Sentença e a reconstrução dos fatos adotada posteriormente para definir a responsabilidade penal dos policiais.
O Código de Processo Penal determina que os quesitos do Tribunal do Júri sejam formulados de maneira simples e distinta. Quando há mais de um crime ou mais de um acusado, a legislação prevê que as perguntas sejam organizadas em séries separadas.
O relator também citou a soberania dos veredictos, prevista na Constituição Federal. Pela regra, cabe aos jurados decidir sobre os fatos que determinam a responsabilidade dos acusados.
A anulação não significa absolvição. O julgamento de abril de 2025 perde validade e os cinco policiais deverão ser submetidos a um novo júri.
Caso ocorreu em 2019
Os crimes ocorreram em março de 2019 e resultaram nas mortes de Pedro Henrique, Walisson e Maycon. Segundo o TJGO, os policiais integravam o Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) e foram até a casa de Maycon após receberem informação sobre um Voyage preto supostamente utilizado em roubos.
Os agentes entraram no imóvel após arrombar o portão. Pedro Henrique foi atingido por três disparos e morreu no local. Walisson e Maycon pularam para um lote vizinho na tentativa de fugir e também foram baleados.
O caso chegou ao Tribunal do Júri em abril de 2025, quando os jurados reconheceram a materialidade dos homicídios e atribuíram responsabilidade aos acusados.
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