Fim dos R$ 81 mil: novo limite de faturamento do MEI para janeiro de 2027 é de R$ 110 mil
Mudança já virou lei e permitirá que microempreendedores movimentem R$ 29 mil a mais por ano antes de ultrapassar o teto da categoria
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai mudar depois de anos congelado em R$ 81 mil. A partir de 1º de janeiro de 2027, quem estiver enquadrado na categoria poderá faturar até R$ 110 mil por ano sem precisar deixar o regime por causa desse limite.
A alteração já foi transformada na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em outubro. Na prática, o teto ficará R$ 29 mil maior, aumento de cerca de 35,8% em relação ao valor que permanece válido até 31 de dezembro de 2026.
Quanto poderá faturar por mês
Os R$ 110 mil correspondem a uma média de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês. Isso não significa, porém, que o MEI esteja obrigado a respeitar exatamente esse valor em todos os meses.
O limite é anual. Portanto, o empreendedor pode faturar mais em determinado período e menos em outro, desde que a receita bruta acumulada permaneça dentro do teto aplicável ao ano.
A referência mensal ganha importância principalmente para quem abre o CNPJ no decorrer de 2027. Nesses casos, a legislação estabelece limite proporcional de R$ 9.166,67 para cada mês de atividade, considerando também a fração de mês como mês inteiro.
Teto vai subir novamente
A mudança não termina em 2027. A nova lei estabelece uma segunda elevação para R$ 140 mil anuais a partir de 2028, ampliando novamente o espaço para crescimento dos pequenos negócios.
O objetivo é reduzir a defasagem do limite do MEI, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018. Com o novo teto, empreendedores poderão aumentar a receita antes de serem obrigados a migrar para outra modalidade empresarial.
Regra atual continua até dezembro
Quem ultrapassar os R$ 81 mil ainda em 2026 não poderá simplesmente considerar antecipadamente o teto de R$ 110 mil. Até o último dia deste ano, continuam valendo as regras atuais de desenquadramento.
Outra novidade da legislação é a possibilidade de o MEI manter até dois empregados simultaneamente, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber pelo menos o salário mínimo ou o piso estabelecido para a respectiva categoria.
Assim, janeiro de 2027 marcará uma das maiores mudanças recentes no regime: além do novo limite anual, pequenos empreendedores passarão a contar com mais espaço para crescer antes de precisar abandonar o enquadramento simplificado.
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