Carteira do Idoso: quem tem mais de 60 anos e renda de até dois salários mínimos pode viajar de graça de ônibus entre estados; veja como pedir no CRAS ou pelo gov.br
Estatuto da Pessoa Idosa reserva duas vagas gratuitas por ônibus interestadual e garante 50% de desconto quando elas acabam; a carteira, digital e gratuita, vale dois anos, exige CadÚnico atualizado e renda de até R$ 3.242 por mês em 2026
Quem tem 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos, R$ 3.242 por mês em 2026, tem direito a viajar de graça de ônibus entre estados: cada veículo reserva duas vagas gratuitas para pessoas idosas, e quando elas já foram ocupadas a empresa é obrigada a dar pelo menos 50% de desconto.
A Carteira da Pessoa Idosa é o documento que comprova esse direito no guichê, e pode ser pedida no CRAS ou pela internet, no gov.br, sem custo.
O benefício está no artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei 10.741/2003, e foi regulamentado pelo Decreto 5.934/2006, que vale para o transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário interestadual.
A carteira é emitida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com base nos dados do Cadastro Único, e serve sobretudo para quem não tem como comprovar a renda de outro jeito, como holerite ou extrato de benefício.
Quem tem direito à Carteira da Pessoa Idosa?
- Ter 60 anos ou mais;
- Ter renda individual de até dois salários mínimos por mês;
- Estar inscrito no CadÚnico, com os dados atualizados há menos de dois anos.
A carteira é digital, com QR Code, vale por dois anos e pode ser renovada enquanto o cadastro estiver em dia. Quem já consegue provar a renda com outro documento não precisa dela: o Estatuto garante o direito à pessoa, não ao papel, e a empresa tem de aceitar a comprovação.
Como pedir a carteira?
- Procure o CRAS mais perto de casa com RG ou CIN, CPF e comprovante de endereço e faça ou atualize o CadÚnico; sem cadastro, o pedido não anda.
- Pela internet, entre no portal gov.br, busque o serviço “Carteira da Pessoa Idosa”, entre com a conta gov.br e clique em “Emitir carteira”. O sistema confere o CadÚnico e gera o documento em PDF.
- Quem prefere atendimento presencial pede a emissão no próprio CRAS, que acessa o mesmo sistema.
- Guarde a carteira no celular ou impressa. Enquanto ela não sai, o CRAS pode emitir uma declaração provisória.
Como usar a passagem gratuita?
O bilhete gratuito tem de ser pedido no guichê da empresa, e não pela internet, com antecedência de pelo menos três horas em relação à partida, conforme o decreto.
O passageiro apresenta um documento com foto e a carteira, ou outro comprovante de renda. Se as duas vagas gratuitas daquele horário já tiverem sido vendidas, a empresa precisa oferecer o desconto de 50% sobre o valor da passagem.
O bilhete é nominal e intransferível, e o direito não vale para avião nem para linhas dentro do mesmo estado, que seguem regras estaduais.
| Situação | O que a empresa deve dar |
|---|---|
| Duas vagas gratuitas ainda livres | Passagem de graça, mediante pedido no guichê |
| Vagas gratuitas já ocupadas | Desconto de pelo menos 50% no valor da passagem |
| Pessoa idosa com renda acima de dois salários mínimos | Não tem direito à gratuidade interestadual; vale só o que a empresa oferecer |
| Viagem de avião | Não há gratuidade nem desconto obrigatório |
E o ônibus da cidade?
É outro direito, do artigo 39 do Estatuto: a partir dos 65 anos, a pessoa idosa não paga o transporte coletivo urbano e semiurbano, bastando apresentar um documento com a idade.
Municípios podem estender a gratuidade para quem tem entre 60 e 64 anos. Em Goiânia e Anápolis, a gratuidade é usada com o cartão do sistema de transporte, pedido no órgão de trânsito ou na empresa que administra a bilhetagem.
O que fazer se a empresa negar o direito?
- Peça a negativa por escrito ou anote nome do atendente, horário e linha.
- Registre reclamação na ANTT, pelo telefone 166 ou pelo site da agência, que fiscaliza as linhas interestaduais.
- Procure o Procon ou o Ministério Público; a recusa fere o Estatuto da Pessoa Idosa.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
