Nova lei muda regras das dívidas do MEI em 2026: o que a Lei Complementar 238 altera no perdão de débitos, nos parcelamentos e para quem está com impostos atrasados
Norma sancionada em outubro alcança milhões de microempreendedores, mas nem tudo que aparece no DAS será apagado automaticamente
Uma nova lei mudou as regras para milhões de microempreendedores individuais que acumulam dívidas tributárias. A Lei Complementar nº 238, sancionada em outubro de 2026, criou uma remissão de débitos federais do MEI e também estabeleceu como ficarão parcelamentos e cobranças já existentes.
A principal mudança começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverão cancelar automaticamente os débitos abrangidos pela nova legislação.
A medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Entretanto, o perdão não significa que qualquer dívida existente no CNPJ do MEI desaparecerá.
Quais dívidas serão perdoadas
A Lei Complementar nº 238 concedeu remissão integral dos débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI, incluindo valor principal, juros, multas e encargos legais, desde que tenham vencimento até 13 de outubro de 2026.
Entram na medida tanto os valores que ainda estão sob administração da Receita Federal quanto aqueles já inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela PGFN.
O benefício também alcança débitos que estejam em cobrança administrativa ou judicial, parcelados, negociados, garantidos ou com exigibilidade suspensa.
Nem todo valor do DAS será apagado
Esse é um dos principais cuidados para quem está com impostos atrasados.
O perdão atinge a parcela previdenciária federal do DAS-MEI, mas não elimina automaticamente o ICMS e o ISS, que pertencem, respectivamente, aos estados e aos municípios.
Assim, um mesmo documento atrasado pode conter uma parte perdoada e outra que continuará sendo cobrada. A PGFN reforçou expressamente que os tributos estaduais e municipais ficam fora da remissão criada pela nova lei.
Por isso, o empreendedor não deve concluir que todo o histórico de débitos desaparecerá do sistema.
O que acontece com quem já parcelou
A nova regra também alcança quem já havia negociado as dívidas.
Se um parcelamento ou transação tiver somente débitos abrangidos pelo perdão, o acordo será encerrado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quando o parcelamento reunir dívidas perdoadas e outras que continuarão existindo, o acordo será revisto. Os valores abrangidos pela nova lei serão retirados, enquanto o restante continuará devido. Não será necessário fazer um novo pedido para essa revisão.
O empreendedor que já pagou parcelas antes da mudança não terá direito à devolução do dinheiro. Os valores pagos serão considerados normalmente, e apenas o saldo abrangido pela remissão será cancelado.
É preciso pedir o perdão?
Para a maioria dos MEIs, não.
A Receita Federal e a PGFN informam que a identificação e a baixa dos débitos serão feitas automaticamente, sem necessidade de requerimento, a partir de janeiro de 2027.
Há uma exceção importante para quem mantém ação judicial discutindo os débitos abrangidos pela medida. Nesses casos, será necessário desistir da ação e renunciar às pretensões relacionadas à dívida para que a baixa seja concluída.
A lei prevê que essa desistência, quando ocorrer exclusivamente em razão da remissão, não gera condenação do MEI em honorários advocatícios pela extinção do processo.
Quem continuar como MEI terá uma condição
O perdão também vem acompanhado de uma contrapartida.
Quem permanecer formalmente enquadrado como MEI precisará manter em dia as contribuições previdenciárias dos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
A regulamentação estabelece que o empreendedor deverá manter regulares as competências de janeiro a junho de 2027. Se deixar de cumprir essa exigência, o benefício poderá ser cancelado e a dívida anteriormente perdoada será recomposta.
A exigência não se aplica da mesma forma a quem já tiver encerrado o MEI ou migrado regularmente para outra categoria empresarial.
Cobranças continuam até janeiro
Outro ponto importante é que as dívidas não desapareceram imediatamente com a sanção da lei em outubro.
A PGFN esclarece que as cobranças continuam normalmente até 1º de janeiro de 2027, quando ocorrerá a baixa dos créditos abrangidos. Até lá, os valores ainda podem aparecer nos sistemas da Receita ou do Regularize.
Por isso, quem consultar a situação do CNPJ em novembro ou dezembro de 2026 ainda poderá visualizar débitos que serão posteriormente alcançados pela nova regra.
A Lei Complementar nº 238 também promove outras mudanças para os microempreendedores. O limite de faturamento será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
Para quem está com impostos atrasados, porém, o ponto principal é conferir quais parcelas do débito são federais e quais correspondem a ICMS ou ISS. Essa diferença determinará o que poderá desaparecer automaticamente em janeiro e o que ainda precisará ser pago ou renegociado.
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