Nova lei pode isentar salário de policiais do Imposto de Renda, mas deixa de fora duas categorias que somam mais de 188 mil servidores
Texto em análise no Congresso estabelece um recorte específico entre profissionais da segurança pública e ainda precisa superar várias etapas antes de produzir efeitos
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a tributação sobre os salários de parte dos profissionais da segurança pública. O texto prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos ligados às carreiras contempladas, mas deixa de fora policiais civis e policiais penais estaduais.
Juntas, essas duas categorias possuem 188.752 servidores na ativa no país, segundo dados reunidos pelo relatório Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. São 96.902 policiais civis e 91.850 integrantes das Polícias Penais estaduais.
A medida está no Projeto de Lei nº 2.966/2026, apresentado pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Portanto, apesar da expressão usada no título, a proposta ainda não é lei e nenhuma nova isenção está valendo atualmente. Em 11 de novembro de 2026, o projeto seguia na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
Quem seria beneficiado
Pelo texto apresentado à Câmara, a isenção ficaria restrita aos profissionais de segurança pública submetidos a estatuto de natureza militar dos estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta inclui integrantes das Polícias Militares estaduais e do Distrito Federal, tanto na ativa quanto na reserva remunerada ou reformados. Também contempla membros dos Corpos de Bombeiros Militares nas mesmas situações funcionais.
O terceiro grupo previsto é formado por agentes de Guardas Municipais organizadas sob regime estatutário de natureza militar, na atividade ou na inatividade.
A redação apresentada não estabelece um limite máximo de renda para que esses profissionais utilizem a isenção.
Policiais civis e penais ficam de fora
O recorte adotado pelo PL 2.966/2026 não contempla as Polícias Civis nem as Polícias Penais estaduais.
Segundo o levantamento utilizado pela reportagem do ND Mais, a Polícia Civil possuía 96.902 integrantes ativos em 2025, número equivalente a 55,2% dos 175.477 cargos previstos em lei no país. Com isso, o déficit chegava a 78.575 profissionais.
Nas Polícias Penais estaduais, havia 91.850 servidores em exercício, diante de 134.164 cargos previstos. A ocupação correspondia a 68,5% do quadro, com 42.314 posições não preenchidas.
Somados, os dois grupos excluídos alcançam os mais de 188 mil servidores citados no título.
Isenção alcançaria apenas rendimentos da corporação
Outro ponto importante é que a proposta não transforma toda a renda do policial ou bombeiro beneficiado em rendimento isento.
O projeto determina que a dispensa do IRPF alcance exclusivamente valores originados do vínculo funcional com a corporação militar. Entrariam nessa conta vencimentos, gratificações funcionais, adicionais remuneratórios e proventos vinculados à reserva ou reforma.
Por outro lado, rendimentos obtidos fora da carreira continuariam submetidos às regras normais do Imposto de Renda.
Isso inclui, conforme o texto, dinheiro obtido com trabalho civil paralelo, aluguéis, aplicações financeiras, ganhos de capital e outras fontes que não tenham origem no vínculo com a corporação.
Declaração do Imposto de Renda continuaria obrigatória
A eventual aprovação da proposta também não significaria que os profissionais beneficiados deixariam automaticamente de apresentar a declaração anual à Receita Federal.
O projeto mantém a obrigação de declarar os valores recebidos. Nesse caso, a remuneração abrangida pela nova regra seria informada como rendimento isento.
Na prática, o que deixaria de ocorrer seria a incidência do IRPF sobre aquela remuneração específica da carreira, desde que o texto seja aprovado sem alterações e passe a valer.
Autor justifica recorte pelo regime militar
Na justificativa apresentada à Câmara, Cabo Gilberto Silva sustenta que os profissionais submetidos ao estatuto militar enfrentam características específicas de carreira, como disciplina e hierarquia próprias e limitações relacionadas ao exercício de outras atividades.
O parlamentar também menciona a exposição dos policiais militares e bombeiros a operações de rua, emergências, acidentes e outras situações de risco.
O recorte, no entanto, significa que outras forças reconhecidas constitucionalmente como integrantes da segurança pública não aparecem entre os beneficiários do PL 2.966/2026.
Há, inclusive, outras propostas em tramitação no Congresso com alcance diferente. O PL 1.229/2026, por exemplo, prevê isenção para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares.
Outro texto, o PL 5.814/2025, teve uma versão aprovada na Comissão de Segurança Pública que alcança categorias ainda mais amplas, como policiais legislativos, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.
Projeto ainda tem um caminho longo
O PL 2.966/2026 foi apresentado em junho e distribuído para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões.
No fim de outubro, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) foi designado relator na Comissão de Segurança Pública. Em novembro, ainda corria o prazo regimental para apresentação de emendas.
Mesmo que avance na Câmara, o projeto ainda precisará seguir para o Senado e, se aprovado pelo Congresso, para sanção ou veto presidencial antes de se transformar em lei.
O texto apresentado prevê que a isenção passe a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da eventual lei. Portanto, por enquanto, os policiais, bombeiros e guardas mencionados na proposta continuam submetidos às regras atuais do Imposto de Renda.
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