CATIA SEABRA E MARIANNA HOLANDA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) elabore recursos ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reativar o decreto com elevações no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi derrubado na terça-feira (24) pelo Congresso Nacional.

A orientação foi dada ao ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, na noite da quinta-feira (26) durante reunião que contou com a presença da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Segundo integrantes do governo, Lula pediu à AGU para analisar a constitucionalidade da decisão do Congresso, com o argumento de que a derrubada do decreto ameaça uma prerrogativa do presidente da República de editar esse tipo de mecanismo.

Ministros afirmam haver brechas legais, e o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se manifestou a favor de um recurso ao STF.

“O presidente perguntou para a AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele [Lula] deve recorrer, porque é uma usurpação constitucional”, afirmou Haddad em entrevista à GloboNews na tarde desta sexta-feira (27).

Segundo interlocutores do presidente, Messias também conversará com ministros do STF e com congressistas na busca de uma saída para o impasse.

Apesar da disposição do presidente pela judicialização, outros ministros e aliados têm ponderado para que o governo não imploda as pontes com a cúpula do Congresso. Segundo relatos, o próprio Messias alertou o presidente para o risco imposto à tramitação de projetos de interesse do governo, além do próprio orçamento.

Aliados do presidente também defendem um esforço para evitar novo confronto entre a cúpula do Congresso e o Supremo, uma vez que existiria base legal para uma vitória judicial do governo na corte. Integrantes do governo também alegam que uma ação direta de inconstitucionalidade poderia fornecer um discurso para a oposição nas redes sociais: o de que Lula teria entrado na Justiça para aumentar imposto (ainda que sobre operações financeiras).

Lula estaria, no entanto, irritado com a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou no fim da noite de segunda-feira (23), pelas redes sociais, a decisão de levar a matéria a voto no dia seguinte. O presidente teria classificado o gesto como uma traição a ele, não apenas a Haddad. E, por isso, estaria disposto a judicializar.

Em nota, a AGU informou ter iniciado, a pedido do presidente, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto.

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”.

Enquanto isso, o PSOL entrou, nesta sexta-feira (27), com ação no STF para derrubar a decisão do Congresso a respeito do IOF. A corte deve ter, então, que analisar o assunto, mesmo que o governo decida não entrar com sua própria ação.

Trata-se de uma ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar. O partido alega que a situação “compromete a previsibilidade do sistema tributário, afeta o planejamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas e incentivará o ajuizamento de milhares de ações individuais visando a cobrança (por parte da União) ou compensação/restituição (por parte do contribuinte) de tributos recolhidos com base em ato posteriormente invalidado”.

Segundo a ação do PSOL, a decisão do Congresso ultrapassa os limites constitucionais impostos ao Poder Legislativo e representa uma usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

Em outro momento, o partido diz que “reafirmar que a separação dos Poderes não é obstáculo ao diálogo institucional, mas condição para sua autenticidade”.

No caso do Supremo, uma liderança do centrão apontou que poderá ser negativo para a própria imagem da corte, já desgastada, retomar um aumento de imposto.

Responsabilizando Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pela gestação da crise, integrantes do governo têm cobrado deles um esforço em busca de uma alternativa.

Auxiliares do presidente chegam a lembrar que uma das propostas em análise para a recomposição da receita prevista com o IOF seria a suspensão dos pagamentos de emendas de parlamentares -medida que poderia contar com o apoio de ministros do STF e até da opinião pública.

Segundo Haddad, o atual momento político do Brasil não contribui para acordos entre Executivo e Legislativo.

“Estamos em um ambiente político hoje que não está colaborando para esse desfecho. Então, a proposta de, com a oposição, fazer uma discussão sobre o gasto primário, como conduzir, me parece um encaminhamento frutífero”, disse ele à GloboNews.

O governo tem algumas semanas, até a apresentação do relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre, em 22 de julho, para buscar uma solução.
Se até lá o governo não tiver uma fonte de compensação, a saída pode ser a realização de um congelamento adicional de despesas, incluindo emendas parlamentares.