Policiais militares, civis, federais, guardas e agentes de trânsito podem ficar isentos de pagar imposto de renda
Mudança tributária em discussão no Congresso pode alterar o contracheque de milhares de profissionais da segurança pública
Uma proposta que avança na Câmara dos Deputados pode aumentar o valor líquido recebido por profissionais da segurança pública. O texto prevê a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração ligada ao exercício dessas funções.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 1.229/2026 em 14 de julho. No entanto, o benefício ainda não está valendo e depende de outras etapas no Congresso.
Pela proposta, a isenção alcançaria apenas os rendimentos recebidos pelo trabalho na segurança pública. Portanto, outras receitas, como aluguéis, investimentos e atividades particulares, continuariam sujeitas às regras normais do Imposto de Renda.
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Quem poderá receber a isenção
O deputado Pedro Aihara apresentou o projeto originalmente para beneficiar os profissionais dos órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
Durante a análise, porém, o relator Capitão Alden ampliou a lista de categorias por meio de um substitutivo. Dessa forma, o texto aprovado na comissão contempla:
- policiais federais;
- policiais rodoviários federais;
- policiais ferroviários federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais penais;
- bombeiros militares;
- policiais legislativos;
- profissionais da perícia criminal;
- guardas municipais;
- agentes de segurança socioeducativos;
- agentes de trânsito.
Além disso, o substitutivo inclui profissionais da reserva e inativos. Por outro lado, o texto não menciona os pensionistas entre os beneficiários.
Isenção ainda não está valendo
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, os profissionais continuam sujeitos às regras atuais do Imposto de Renda.
Isso ocorre porque a comissão aprovou apenas o parecer do relator. Agora, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Finanças, os deputados deverão avaliar o impacto da perda de arrecadação e a adequação da proposta ao Orçamento. Depois, a Comissão de Constituição e Justiça analisará os aspectos jurídicos e constitucionais.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Assim, ele poderá seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso para uma votação de todos os deputados. Para virar lei, porém, a proposta ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado. Depois disso, seguirá para sanção ou veto presidencial.
Recursos das apostas poderão compensar impacto
O texto determina que o governo use recursos da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para compensar a perda de arrecadação provocada pela isenção.
A proposta cita a arrecadação prevista na Lei 14.790/2023, que regulamentou esse mercado no país. No entanto, a indicação dessa fonte não significa que os valores já estejam garantidos ou que sejam suficientes para cobrir todo o impacto.
Por isso, a Comissão de Finanças ainda deverá analisar os cálculos e a viabilidade orçamentária da medida.
Enquanto o Congresso não concluir a votação e o presidente da República não sancionar uma eventual nova lei, o desconto do Imposto de Renda continuará aparecendo normalmente no contracheque desses profissionais.
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