Em vigor desde a última terça-feira (1º), a lei que proíbe a cobrança diferenciada para homens e mulheres em estabelecimentos comerciais também está sendo aplicada em Anápolis.
Em nota oficial, o Procon Anápolis esclareceu que a orientação é válida para shows e festas, mas que em casos onde fique comprovado que a mulher consumiu menos que um homem, poderá haver diferenciações.
Em entrevista ao Correio Brazilienze, o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, disse que vender ingressos com valores distintos é uma atitude abusiva e haverá fiscalizações para que acabe.
“A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou.
Em casos em que o consumidor ou consumidora se sintam lesados de qualquer forma, poderá denunciar o estabelecimento diretamente ao Procon pelo telefone (62) 3902-1365.
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