CONSUMIDOR
Loja física não é obrigada a trocar presente de Natal só porque não serviu ou não agradou: a troca garantida por lei é pra produto com defeito
Procon
PROTEÇÃO
Governo muda regras do atendimento ao consumidor em 2026: o que o Decreto 13.135 altera na exigência de CPF, no cancelamento de serviços e nos direitos dos clientes
Norma já está em vigor e estabelece limites para práticas que costumavam prolongar ou dificultar a solução de problemas
GARANTIA
Comprou produto de mostruário na promoção? O desconto não tira o direito de reclamar de defeitos que não foram informados
Comprar peça de exposição por um preço menor exige atenção aos detalhes, mas o consumidor continua protegido contra problemas ocultos
MENSALIDADES
Escolas não podem cobrar taxa de rematrícula por fora da anuidade; entenda o que os pais devem observar antes de pagar
Regras para renovação de matrícula exigem atenção a valores, reajustes e cobranças extras que podem pesar no orçamento das famílias
'PRIORIDADES'
Festa da Novo Mundo com direito a trio sertanejo gera críticas em meio à recuperação judicial e ao acúmulo de pedidos sem entrega
Convenção ocorreu em unidade da Cybelar, rede que pertence à varejista, e provocou debate nas redes sociais sobre a situação da empresa
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Consumidor compra um sofá de R$ 4.000 numa loja física, se arrepende no dia seguinte e descobre que o prazo de 7 dias para desistir só vale para compras feitas fora da loja
O direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor vale para compras pela internet, por telefone ou com vendedor em casa; na loja, desfazer a compra sem defeito depende da política da própria empresa
CONSUMIDOR
Mulher compra geladeira com entrega prometida em 48 horas, espera 20 dias e descobre que pode exigir outro produto equivalente ou o dinheiro de volta
Prazo informado pela loja deve ser cumprido, e escolha entre as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor cabe ao comprador
CADUCADA
Consumidor recebe cobrança de uma dívida de 7 anos atrás e descobre que, passados 5 anos, a empresa não pode mais negativar o nome dele nem cobrar na Justiça
Prazo de cinco anos impede a permanência de registros negativos nos cadastros de crédito e pode encerrar a possibilidade de cobrança judicial
ECONOMIZE
Preço do pão francês varia em 149% entre panificadoras em Anápolis
Levantamento do Procon compara seis estabelecimentos do município; café e leite também apresentam variações expressivas
ENTENDA
Aposentada vê quase toda a renda ir para empréstimo e cartão e descobre que a lei permite juntar as dívidas em um só plano de pagamento, preservando o dinheiro do básico
Lei do Superendividamento permite renegociar determinadas dívidas em até cinco anos, considerando a necessidade de manter recursos para despesas essenciais