Projeto de Lei quer proibir inauguração de obras públicas incompletas em Anápolis
Matéria também quer extinguir a entrega de locais que estejam prontos mas que não tenham condições de atender a sociedade
Tramita na Câmara Municipal de Anápolis um projeto de Lei do vereador Lélio Alvarenga (PSC), que quer proibir a entrega de obras públicas que não estejam completamente finalizadas.
Se aprovada, antes de qualquer inauguração na cidade, o responsável técnico e o gestor do órgão executor da obra terão de escrever um documento atestando que o local está em plenas condições de uso e não apresenta nenhum risco à segurança.
A matéria estabelece ainda que essas construções também não poderão ser entregues à sociedade caso não atendam as expectativas nas quais foram projetadas.
Conforme Lélio, o projeto deverá se aplicar em pavimentações de vias públicas, hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, entre outros.
Em justificativa no texto, o parlamentar disse que tem o objetivo de evitar que agentes políticos explorem os recursos públicos para autopromoção.
” Este projeto tem o intuito de coibir o uso inadequado da verba pública, permitindo a inauguração unicamente de obras completas, que
realmente possam ser imediatamente desfrutadas”.
Veja o projeto de Lei na íntegra.
