Lei quer obrigar fornecedoras de água e energia terem novo posicionamento em Anápolis

Vereador autor da proposta diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas contra os consumidores da cidade

Denilson Boaventura -

Projeto de lei do vereador Luiz Lacerda (PT), em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de  Anápolis, propõe que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica – Saneago e Enel – sejam obrigadas a notificar o cliente quando o consumo registrado nos medidores superar em 30% a leitura anterior.

“Deverão também ser previamente notificados os casos de lançamentos de cobrança de taxas por religações à revelia ou outras taxas que não façam parte do consumo habitual do usuário”, estabelece também um dos parágrafos da matéria.

A propositura pede também que o consumidor cuja medição ultrapassar os 30% tenha prazo de cinco dias para fazer a contestação, caso queira. Não tendo essa manifestação, a empresa poderá fechar a fatura.

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Vereador Luiz Lacerda. (Foto: Reprodução)

“Sem prejuízo dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, pontua.

Em sua justificativa, o parlamentar diz que diversos abusos estão sendo cometidos pelas empresas fornecedoras de água e energia elétrica contra os consumidores da cidade.

“Assim como é previsto no Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Municipal como legítimo representante da população, tem o dever de intervir nesses casos”, lembra.

O texto ainda precisa ser apreciado em plenário e, caso aprovado, segue direto para sanção do prefeito Roberto Naves (PTB).

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