Condenados na Maria da Penha poderão ser impedidos de ter cargo público em Anápolis
Veto se estende a todos os poderes da cidade
Projeto do vereador Pedro Mariano (PRP) quer impedir que condenados na Lei Maria da Penha sejam nomeados para cargos comissionados em Anápolis.
“Tal lei [Maria da Penha], tem sido amplamente aplicada em todo país, e em Goiás, evitando que milhares de
mulheres tenham suas vidas ceifadas”, pontuou.
A proposta veda a nomeação em todos os poderes da cidade, o que inclui Prefeitura e Câmara Municipal.
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“Em consonância com a Legislação Federal, é que se demonstra tão pertinente e importante tal lei, uma vez que demonstra que o Executivo não tolera qualquer ato de violência contra a mulher”, justificou.
Veja o projeto na íntegra.