Sacolas plásticas ficam proibidas em Anápolis, decide Câmara Municipal

Lei, que prevê multa para quem descumprir, ainda precisará ser regulamentada após sanção do Executivo

A lei que prevê a substituição de sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Anápolis por sacolas fabricadas com material biodegradável e reciclável será novamente encaminhada ao prefeito Roberto Naves (PTB).

É que a Câmara Municipal manteve nesta segunda-feira (07) o veto do Executivo ao artigo 5º e seu Parágrafo Único, que estabeleciam restrições de contratação com o serviço público para empresas que descumprissem a lei, e também sujeitava a administração municipal a estender as normas aos seus editais de licitação e contratos.

Na justificativa do veto parcial ao projeto da vereadora Elinner Rosa (MDB), Roberto ponderou que esta atribuição é competência privativa da União. Os demais pontos da matéria, incluindo multa para quem descumprir, não foram alterados.

Pelo texto, que após sanção do prefeito, deverá ser regulamentado em 120 dias, todos os estabelecimentos comerciais deverão promover a mudança gradativamente até o ano de 2025 –  quando ficará totalmente proibido o fornecimento das sacolas plásticas na cidade.

“É cediço que a modificação não poderá ser implantada de modo abrupto. Vez que envolve questões financeiras e de demandas tecnológicas, a gradatividade da medida que se impõe fomentará o planejamento adequado. Ademais, também terá caráter pedagógico, trazendo às pautas populares os direitos de terceira dimensão”, justificou Elinner Rosa.