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Carreatas e qualquer tipo de manifestação estão proibidas em Goiás, decide juiz

Magistrado atendeu pedido do Ministério Público e determinou envio de relatórios policiais informando o cumprimento da decisão

Foi encaminhada na manhã deste domingo (29) às autoridades do Governo de Goiás a decisão do juiz plantonista Adegmar José Ferreira que proibiu realização de eventos, aglomerações e manifestações de qualquer natureza no estado.

Os efeitos do documento valem até o dia 30 de abril e são uma resposta às iniciativas populares de promover carreatas contra a quarentena geral de combate ao avanço do novo coronavírus em solo goiano.

O magistrado atendeu à um pedido de tutela antecipada antecedente do Ministério Público de Goiás, instrumento jurídico que permite uma decisão rápida para impedir um prejuízo ou mal maior.

Segundo o juiz, as pessoas têm direito à livre circulação e manifestação, algo previsto na Constituição Federal. No entanto, existe neste momento um risco à saúde pública e a Justiça precisa intervir.

Adegmar também determinou que o Governo de Goiás, através da Secretaria de Segurança Pública e Policia Militar, envie relatório ao Ministério Público informando as prisões em flagrantes feitas para o cumprimento da decisão judicial.

 

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