O que muda para os goianos com a criação do Estatuto das Pessoas com Câncer? Especialista responde
Presidente da comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde da OAB considera que novo regulamento deixa melhor definido direitos dos pacientes
O Estatuto da Pessoa com Câncer foi instituído pelo Governo Federal, no último dia 19, como uma forma de garantir o atendimento integral e gratuito a todos os tipos da doença, através do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Portal 6 conversou com Caroline Santos, presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para entender o que o documento muda para a população goiana.
Segundo a advogada, com a aprovação do texto, os pacientes que estão no tratamento contra o câncer possuem agora uma delimitação clara de quais são seus direitos.
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O estatuto reforça a garantia de atendimento e internação domiciliares na rede do SUS, conforme cada caso.
O texto também lista como direitos fundamentais a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, gratuito e de qualidade.
Além disso, o documento estimula o acesso a informações claras e objetivas sobre a doença e o tratamento, além de incentivar a promoção de hábitos saudáveis e estilo de vida para prevenir a doença.
O paciente deverá ter direito à prioridade de atendimento, com assistência social e jurídica. Porém. devem ser respeitadas outras prioridades, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves.
Apesar da aprovação do Estatuto da Pessoa com Câncer, Caroline Santos criticou o novo regulamento.
“Nós não precisamos de mais leis. Precisamos da prática daquilo que já temos. O que mais me deixa perplexa é ver pessoas morrendo e a lei não sendo cumprida. Se a pessoa não tem um advogado especialista na área, muitas vezes ela não consegue ter sucesso na judicialização da saúde”, afirmou.
