Veja o que pode acontecer com ex-funcionários da Celg e Enel a partir de agora
Projeto foi apresentado pelo deputado estadual Bruno Peixoto (UB) na Alego
Ex-funcionários da Celg, que foram transferidos para a Enel após a privatização, e posteriormente a Equatorial, podem retornar ao serviço público caso manifestem interesse. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Bruno Peixoto (UB), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Servidores aposentados, com idade superior a 75 anos, que aderiram a planos de demissão ou desligamento voluntário, servidores com funções que não haja similaridade no Governo de Goiás e que não entraram via concurso público após a Constituição de 88, estão excluídos da proposta.
A matéria também determina que os servidores devem retornar a cargos com o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa.
Na justificativa, o parlamentar aponta o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, para conceder anistia aos ex-servidores da Celg que migraram para a Enel. Caberia ao Poder Executivo a regulamentação de como ocorreria a reintegração. O prazo para manifestar interesse no regresso ao serviço público é de 12 meses.
O projeto atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será apreciado em 2023.
