Projeto de Lei quer multar em até dois salários mínimos invasores de propriedades em Goiás

Caso aprovada, infratores também estarão proibidos de participar de concursos públicos ou processos seletivos de administração pública estadual

Pessoas flagradas invadindo propriedades públicas e privadas em Goiás podem passar a ser penalizadas com multas e receberem sanções administrativas severas. Isso é o que propõe o Projeto de Lei projeto nº 463/23.

De autoria do deputado Fred Rodrigues (DC), a matéria foi apresentada nesta quinta-feira (20) e está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O texto prevê que invasores poderão ser penalizados com uma multa no valor de até dois salários mínimos. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

Caso aprovada, os infratores também estarão proibidos de participar de concursos públicos ou processos seletivos de administração pública estadual direta ou indireta, bem como de assumir funções públicas pelo prazo de oito anos.

Segundo a proposta, a aplicação da multa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) e a aferição da penalidade ficará sob responsabilidade de um agente público que será escolhido pelo poder Executivo.

A destinação do valor arrecadado com as multas também ficará sob a gestão do poder Executivo.