Em decisão unânime, STF vota por derrubar leis que possibilitavam furo de gastos com funcionalismo em Goiás

Sentença aconteceu durante julgamento no plenário virtual e votos acompanharam parecer do ministro André Mendonça

Por unanimidade, todos os 10 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela derrubada das leis que possibilitavam o furo do teto de gastos constitucionais com o funcionalismo em Goiás. A decisão aconteceu durante um julgamento no plenário virtual, na segunda-feira (21).

Os votos acompanharam o parecer de André Mendonça que trata sobre leis enviadas pelo Executivo e tribunais goianos que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2023.

Na prática, anteriormente com a validação, tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO) transformavam valores excedentes ao teto em verbas indenizatórias.

No entanto, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República e concedida pelo ministro André Mendonça suspendeu os pagamentos acima do teto no estado.

Após a ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou ser favorável à medida cautelar e a decisão foi colocada para plenário.

Durante o julgamento, André reforçou que, para que seja tipificado como um gasto indenizatório, não basta que a norma apenas a considere, uma vez que a Constituição Federal estipula teto que pode prevalecer em qualquer entidade política e administrativa no Brasil.