Conheça os direitos de quem tem filhos menores de 18 anos no Brasil
Essas regalias são garantidas para os pais que tenham menores da idade sob sua responsabilidade
Você sabia que você, pai ou mãe, é detentor de uma série de direitos que apenas quem tem filhos menores de 18 anos é possuidor? Pois é.
Todos esses direitos podem ser exercidos até que os filhos atinjam a idade de 18 anos. Quer saber quais são? Leia até o final e saiba quais são os direitos.
Conheça os direitos de quem tem filhos menores de 18 anos
1. Exercer a guarda unilateral ou compartilhada
Todos os pais divorciados tem o direito de exercer a guarda unilateral ou compartilhada. Nessa modalidade, todos as decisões que dizem respeito à criação do filho devem ser compartilhados entre as partes.
Ao contrário do que se imagina, não há também necessidade de que o período de permanência com cada um dos genitores sejam exatamente o mesmo.
2. Autoriza-los ou não a casarem
Caso o menor de idade queira casar, é necessário que os pais ou responsáveis legais autorizem judicialmente a união uma vez que a pessoa é menor de idade e ainda não responde legalmente pelos atos.
3. Representa-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos
Se o menor de idade, porventura, cometer um crime, os pais ou responsáveis terão que representa-los judicialmente e até extrajudicialmente até os 16 anos de idade. Portanto, fica a dica!
4. Autoriza-los ou não a se mudarem para outro município
Outro direito que quem tem filho possui é o de autoriza-los ou não a se mudarem para outro município.
5. Autoriza-los ou não a viajarem ao exterior
Caso o seu filho (a) queira viajar para o exterior, é necessário que você, pai ou mãe, autorize que a viajem aconteça. Portanto, fica a dica!
6. Dirigir sua criação e educação
Por fim, um dos direitos de quem tem filhos menores de 18 anos é dirigir sua criação e educação conforme os responsáveis acharem conveniente.
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