Consumidor que encontrar produto vencido à venda em supermercados de Anápolis poderá ganhar outro de graça
Caso estabelecimento não tenha o mesmo item disponível, a legislação prevê outras alternativas para garantir o direito do cliente
A partir de agora, o consumidor que encontrar produto vencido à venda em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais de Anápolis poderá ganhar outro item de forma gratuita.
A medida passou a valer após a presidente da Câmara Municipal, Andreia Rezende (Avante), promulgar nesta quarta-feira (06) o programa De Olho na Validade.
De autoria do vereador Wederson Lopes (UB), a iniciativa tem como objetivo reforçar a fiscalização dos produtos comercializados nos estabelecimentos da cidade.
Conforme o texto da lei, o consumidor que identificar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido terá direito a receber gratuitamente uma unidade idêntica dentro da validade
Caso o fornecedor não tenha o mesmo item disponível, a legislação prevê outras alternativas para garantir o direito do cliente.
Entre elas, está a possibilidade de receber um produto similar que esteja dentro do prazo de validade.
Na ausência de um item idêntico ou semelhante, o consumidor poderá escolher qualquer outro produto do mesmo valor.
Mas se optar por um produto com valor superior ao item vencido, o cliente deverá pagar apenas a diferença de preço.
A medida também determina que o benefício será concedido para apenas um produto, mesmo que o consumidor encontre vários itens vencidos do mesmo lote no estabelecimento.
Apesar de a legislação já estar em vigor desde a data da publicação, os fornecedores de Anápolis terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas regras.
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