Fim do desconto na folha de pagamento para levar filhos ao médico: entenda o que diz a lei para pais e mães
O equilíbrio entre carreira e cuidados domésticos ganha novo respaldo jurídico importante
Conciliar trabalho e responsabilidades familiares nem sempre é simples. Para quem tem filhos pequenos, consultas médicas, exames e atendimentos de rotina podem surgir justamente durante o expediente.
Por causa disso, muitos trabalhadores ficam em dúvida se a empresa pode descontar o dia, exigir compensação de horas ou aplicar alguma punição quando o pai ou a mãe precisa acompanhar a criança ao médico.
No entanto, a legislação trabalhista prevê uma proteção importante para esse tipo de situação e garante que o cuidado com a saúde infantil não gere prejuízo imediato ao trabalhador.
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Pais podem faltar ao trabalho para levar filho ao médico?
Sim. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, permite que o trabalhador falte 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
Nessa situação, a empresa não pode descontar o salário nem exigir reposição das horas, desde que o funcionário apresente o comprovante adequado.
O que o trabalhador precisa apresentar
Para justificar a ausência, o trabalhador deve entregar atestado ou declaração de comparecimento emitida pelo local do atendimento.
O documento deve informar o nome da criança, o horário da consulta e, sempre que possível, o vínculo com o responsável que acompanhou o atendimento.
Além disso, o ideal é avisar a chefia com antecedência, quando a consulta já estiver marcada, para facilitar a organização da rotina da empresa.
Convenções coletivas podem ampliar o direito
Embora a regra geral da CLT limite o abono a 1 dia por ano e a filhos de até 6 anos, algumas categorias têm condições melhores previstas em convenções ou acordos coletivos.
Em alguns casos, sindicatos negociam mais dias de ausência, idade maior para os filhos ou regras específicas para consultas, exames e tratamentos.
Por isso, o trabalhador deve consultar o acordo coletivo da categoria ou o setor de recursos humanos da empresa.
Empresa não pode descontar falta justificada
Quando o trabalhador cumpre os requisitos legais e apresenta a documentação necessária, a empresa não pode descontar o dia nem reduzir o salário.
Caso isso aconteça, o funcionário pode procurar o RH, solicitar a correção do pagamento e, se necessário, buscar orientação no sindicato ou em canais trabalhistas.
Assim, a regra busca garantir que pais e mães consigam acompanhar cuidados básicos de saúde dos filhos sem sofrer prejuízo financeiro imediato.
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