Morador começa reforma de apenas 1 cômodo, prevista para durar 15 dias, mas prefeitura embarga o serviço por falta de alvará exigido pela legislação municipal
Prazo curto e tamanho reduzido não dispensam autorização quando a intervenção altera a estrutura, a área construída ou o projeto aprovado do imóvel
Reformar apenas um cômodo pode parecer um serviço pequeno demais para chamar a atenção da fiscalização. Entretanto, a duração da obra e o número de ambientes atingidos não são os únicos critérios considerados pela prefeitura.
Reformas que alteram a estrutura, aumentam a área construída ou modificam o projeto aprovado dependem de autorização municipal. Quando o serviço começa sem a licença exigida, o responsável pode receber uma notificação, ter a obra embargada e ainda ficar sujeito a multa.
Quando uma reforma precisa de alvará
A Lei Complementar nº 120/2006, que institui o Código de Edificações, exige licença para edificar, reformar, reconstruir ou ampliar um imóvel.
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Para obter o alvará, o proprietário precisa apresentar requerimento e, conforme o tipo de intervenção, o projeto arquitetônico aprovado. Obras com alteração estrutural também exigem responsabilidade de engenheiro ou arquiteto por meio de ART ou RRT.
Assim, derrubar ou construir paredes, alterar pilares, ampliar portas e janelas ou incorporar uma nova área pode exigir análise prévia, mesmo que o trabalho esteja previsto para durar somente 15 dias.
Nem todo reparo exige licença
O Código de Edificações também estabelece exceções. Entre os serviços que independem de alvará estão pequenos remendos em paredes e forros, pintura interna sem andaimes, consertos em esquadrias, substituição de telhas quebradas e reparos nas instalações prediais.
Portanto, trocar o piso, pintar o quarto ou reparar uma torneira não recebe necessariamente o mesmo tratamento de uma obra que modifica a estrutura ou a metragem do imóvel.
Até algumas construções domésticas com menos de 15 m² podem ser dispensadas da licença. Contudo, elas não podem ocupar recuos obrigatórios e, em determinados casos, precisam ser comunicadas previamente à prefeitura.
Por que a prefeitura pode embargar
Ao identificar uma reforma irregular, a fiscalização verifica se existe licença e se o serviço corresponde ao projeto aprovado. O laudo pode determinar providências e estabelecer prazo para regularização.
Começar uma obra sem o alvará necessário caracteriza irregularidade e pode resultar em notificação, embargo e multa.
O embargo interrompe o serviço até que o proprietário cumpra as exigências. Dependendo da irregularidade, pode ser necessário apresentar projeto, contratar um profissional habilitado ou desfazer parte do que foi executado.
Como evitar a paralisação
Antes de iniciar a reforma, o morador deve apresentar à prefeitura a descrição do serviço e confirmar se ele se enquadra entre as atividades dispensadas de licença.
Para alvarás de ampliação ou reforma, o município lista documentos como identificação dos proprietários, documento do imóvel, IPTU, projeto arquitetônico e ART ou RRT, conforme a natureza da intervenção.
Dessa forma, o fato de a obra envolver apenas um cômodo não garante a dispensa. O que define a exigência é o tipo de alteração realizada e a legislação aplicada pelo município.
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