Supermercados tipo Atacadão, Assaí e Carrefour passam a ter que seguir regras que proíbem funcionamento sem esses itens fundamentais
Norma amplia responsabilidades comerciais e cria novas exigências para manter atividades funcionando regularmente hoje.
Grandes supermercados e hipermercados instalados em Mato Grosso do Sul passaram a cumprir uma nova regra voltada à acessibilidade.
A medida atinge unidades de redes como Atacadão, Assaí e Carrefour que possuam área de vendas superior a 1.500 metros quadrados.
Pela Lei Estadual nº 6.437, essas lojas somente podem funcionar dentro da regularidade se disponibilizarem, no mínimo, dois carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
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A norma foi publicada em 25 de junho de 2025 e entrou em vigor após o prazo de adaptação de 90 dias previsto no texto legal.
A legislação determina que os carrinhos ofereçam condições de uso seguro, autonomia durante as compras e circulação por todos os setores do estabelecimento, incluindo corredores e caixas.
Os equipamentos podem ser manuais ou automatizados, desde que possuam tração por rodas e espaço adequado para acomodar os produtos.
A exigência vale para supermercados e hipermercados definidos pela lei, independentemente da marca da empresa, desde que comercializem principalmente alimentos e outras mercadorias e atendam ao limite mínimo de área de vendas.
Fiscalização estadual
Mercados de pequeno porte e estabelecimentos de bairro, em regra, ficam fora da obrigação. Já os grandes atacarejos e hipermercados devem manter os carrinhos disponíveis de forma permanente.
A lei é de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) e prevê que o descumprimento pode resultar na aplicação de multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os valores arrecadados com eventuais penalidades são destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Inclusão no consumo
A nova exigência reforça a política de acessibilidade no comércio sul-mato-grossense e busca garantir que consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida tenham mais autonomia durante as compras.
Além de atender à legislação estadual, especialistas apontam que medidas de inclusão contribuem para ampliar o acesso aos serviços, reduzir barreiras físicas e promover igualdade de atendimento em ambientes de grande circulação, beneficiando clientes e estabelecimentos.
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