Governo decide multar quem tiver aparelhos de ar-condicionado nas fachadas dos imóveis e vai exigir a remoção imediata neste país
Regra não cria veto nacional, mas prevê multa quando instalações alteram áreas externas de condomínios sem aval dos moradores
Instalar aparelhos de ar-condicionado nas fachadas dos imóveis pode gerar multa e obrigar o proprietário a desfazer a alteração.
A medida, porém, não vale indiscriminadamente para qualquer residência.
Em geral, as restrições recaem principalmente sobre condomínios e edifícios com áreas externas compartilhadas.
A localização do equipamento, a mudança na aparência da fachada e o regulamento interno estão entre os fatores considerados.
O que determina a lei
Na Cidade do México, o artigo 21 da Lei de Propriedade em Condomínio proíbe obras que modifiquem fachadas ou paredes externas quando elas destoam do conjunto ou contrariam decisões aprovadas pela assembleia de moradores.
Embora o texto não mencione o ar-condicionado expressamente, a unidade externa pode se enquadrar na norma se alterar a aparência do prédio, atingir uma área comum ou comprometer a segurança e o conforto dos demais moradores.
O artigo 87 prevê multas para o descumprimento. Conforme a gravidade, a penalidade pode variar de 10 a 300 vezes a Unidade de Medida e Atualização, índice usado no México para calcular sanções administrativas.
Equipamento pode ser retirado
Além da multa, o responsável pode ser obrigado a remover o aparelho e restaurar a fachada.
A exigência pode ocorrer quando a instalação for considerada irregular por modificar a área externa ou contrariar uma decisão da assembleia.
Caso o morador não cumpra a determinação, o condomínio pode iniciar uma ação civil.
A autoridade local também pode inspecionar obras realizadas sem autorização em áreas comuns.
Antes da instalação, o proprietário deve consultar o regulamento interno, apresentar o projeto à administração e obter a aprovação necessária.
Também pode ser exigida uma licença municipal e o cumprimento de limites de ruído e segurança.
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