TJGO esclarece por que moradores de Anápolis receberam cobrança judicial de dívidas de IPTU
Contribuintes de 42 cidades goianas terão a oportunidade de negociar os débitos com descontos em juros e multas ou parcelamento
Dezenas de moradores de Anápolis se assustaram nos últimos dias após receberem cobranças judiciais de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – mas o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) explicou o verdadeiro motivo para os boletos.
Procurado pelo Portal 6, o órgão esclareceu que a “intimação” é na verdade uma espécie de convite para negociação dos débitos. Isso vale não só para Anápolis, mas também Goiânia, Aparecida de Goiânia e outras 39 cidades em Goiás.
Trata-se da 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada entre os dias 05 e 09 de outubro.
Durante o período, contribuintes que estão com contas atrasadas com o município ou com o estado poderão renegociar as dívidas com condições especiais e pagamentos à vista ou parcelados. Os descontos podem chegar a até 90% em relação a juros e multas.
Jackson Santos, secretário do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do TJGO, explicou à reportagem que cada cidade pôde escolher se atende de forma virtual ou presencial.
Jackson Santos é secretário do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do TJGO. (Foto: Arquivo pessoal)
Em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, há as duas opções, mas quem preferir o atendimento presencial precisa agendar com antecedência pela página da Prefeitura.
Goiânia atende no Fórum Cível, no Park Lozandes. Aparecida de Goiânia recebe os contribuintes nas unidades de SAC. Já Anápolis disponibiliza espaço no Centro Administrativo, na Avenida Brasil.
Para a renegociação, é preciso levar três coisas: documento pessoal, comprovante de endereço e algum documento relacionado à dívida em questão.
Caso a pessoa esteja tentando conciliar uma cobrança que não está no nome dela, também é necessário portar uma procuração, mas Jackson deixa claro: “não é uma procuração registrada no cartório, mas uma simples, na qual demonstra que o titular dessa dívida está te dando essa autonomia de negociar o débito em nome dele”.
Vale ressaltar que não é necessário ter um advogado para participar da Semana da Conciliação, justamente porque são débitos fiscais, em que não há questionamento sobre a origem.
Saiba o que renegociar
Com os municípios, poderão ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISSQN e ITCMD. Com o Estado de Goiás, entram na lista o IPVA, ITCMD, ICNS e penas pecuniárias.
Pelo menos em Anápolis, a Prefeitura informou ao Portal 6 que “o valor mínimo estipulado da dívida, referente ao IPTU de 2025, é de R$ 1 mil”.
Contribuintes interessados que estejam com dúvidas sobre qual canal buscar ou como resolver situações específicas são orientados a buscar o TJGO por meio do número (62) 3018-6738.
“Nós vamos direcionar essas pessoas para os canais específicos de cada município, de acordo com a sua necessidade. Para que entre em contato com o número X ou em uma videoconferência ‘tal'”, explica Jackson.
O secretário revela que o NUPEMEC se surpreendeu com a quantidade de cidades que aderiram à Semana da Conciliação. O número subiu de 18, em 2025, para 42 em 2026.
A expectativa para a terceira edição é de dobrar os acordos realizados no ano anterior, quando houve 4,7 mil negociações e arrecadação de mais de R$ 130 milhões.
“Isso é importante para nós porque ajuda o município a arrecadar o valor desse débito, e sabemos que esse valor é revertido em benefícios sociais, como em saúde ou desenvolvimento”, avalia Jackson.
“Também evitamos que demandas judiciais sejam protocoladas porque, em sua maioria, vamos trabalhar com o pré-processual. As pessoas vão poder negociar em condições facilitadas”, finaliza.
Confira a íntegra da nota da Prefeitura de Anápolis:
A Secretaria de Economia e a Procuradoria Geral do Município (PGM) informam que os contribuintes foram notificados pré-judicialmente pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) – já que esse é o formato escolhido pelo órgão – para a participação da Semana de Conciliação Tributária, marcada para os dias 05 de outubro e 09 de outubro.
As pastas esclarecem que somente o órgão judiciário terá a relação prévia do quantitativo de contribuintes previamente notificados no sistema do TJGO, mas que o valor mínimo estipulado da dívida, referente ao IPTU de 2025, é de R$ 1 mil.
Entretanto, a Secretaria de Economia informa que o contribuinte com débito em fase de cobrança judicial ou pré-judicial pode solicitar o parcelamento a qualquer momento. O atendimento é realizado presencialmente nas unidades do RÁPIDO, por meio dos canais virtuais oficiais da Prefeitura de Anápolis ou via procedimentos disponibilizados pelo Poder Público.
Adicionalmente, durante a Semana da Conciliação marcada entre os dias 05 e 09 de outubro haverá condições especiais de renegociação, com descontos progressivos sobre juros e multas, a depender da modalidade de pagamento escolhida.
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