Prefeitura de Aparecida de Goiânia lança Refis 2026 com descontos de até 90% em juros e multas; veja como participar
Programa começa na segunda-feira (5) e permite negociar débitos como IPTU, ITU, ISS, ITBI, taxas e contribuições até 6 de novembro
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia abre na segunda-feira (5) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permitirá a regularização de débitos municipais com descontos que chegam a 90% em juros e multas.
A adesão poderá ser feita até 6 de novembro por pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial.
Entre os débitos contemplados estão IPTU, ITU, ISS, ITBI, além de multas, taxas e contribuições municipais.
Para pagamentos à vista, o desconto será de 90% sobre multa moratória e juros de mora. Também haverá redução de 60% em multas formais ligadas a infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária.
Parcelamento também terá desconto
Quem optar pelo parcelamento em até seis vezes terá redução de 70% sobre multa moratória e juros de mora, além de 50% nas multas formais.
Nos acordos entre sete e 12 parcelas, os descontos serão de 60% e 40%, respectivamente.
No caso do ISS, o programa permite parcelamento em até 36 vezes. A mesma condição poderá ser aplicada a empresas em recuperação judicial.
Segundo a Prefeitura, o valor mínimo de cada parcela de ISS corresponderá ao valor vencido no mês de adesão ao programa.
O contribuinte que deixar de pagar três parcelas, seguidas ou não, ou qualquer prestação após 30 dias do encerramento do contrato poderá perder os benefícios concedidos sobre o saldo devedor.
O decreto estabelece que ficam de fora contribuintes que tenham utilizado benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamento denunciado nos últimos 60 meses.
A adesão passa a ser considerada definitiva após o pagamento integral do débito ou, no caso do parcelamento, a partir do pagamento de qualquer uma das parcelas.
Como fazer a adesão
O REFIS poderá ser solicitado pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Mesmo que o atendimento presencial seja agendado para uma data posterior ao encerramento do programa, o contribuinte terá direito aos benefícios, desde que o agendamento tenha sido feito dentro do período de adesão.
O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser acompanhado das custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando houver.
O prazo para quitação do crédito tributário e das respectivas guias poderá chegar a 12 dias úteis após o fim do período de adesão.
Há pontos de atendimento no Centro, Cidade Administrativa, Cidade Livre, Parque Flamboyant, Parque Veiga Jardim e Vila Brasília.
Também será possível procurar as unidades do Vapt Vupt no Buriti Shopping e no Garavelo Shopping.
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