Lei do Silêncio: nova regra acaba com limite das 22h e muda o que vale para som alto de vizinhos, bares e shows
Horário conhecido por muitos como divisor entre barulho permitido e proibido não funciona exatamente como parte da população imagina
Muita gente acredita que existe uma regra simples para o barulho: antes das 22h estaria liberado e, depois desse horário, começaria a chamada Lei do Silêncio.
Na prática, não funciona assim.
Não existe uma lei federal dizendo que som alto é permitido até as 22h. Dependendo da intensidade, do local e das circunstâncias, o barulho pode gerar problema até durante a tarde.
O horário noturno pode ter regras mais rígidas em determinadas cidades, mas não funciona como uma autorização para incomodar os vizinhos durante o restante do dia.
Som alto pode dar problema antes das 22h
O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê punição para quem perturba o trabalho ou o sossego alheios.
A regra inclui situações envolvendo gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros e até barulho provocado por animais quando o responsável não procura impedir a perturbação.
Então de onde surgiram as 22h?
O horário ganhou força porque muitas cidades, condomínios e regras locais diferenciam o período diurno do noturno.
À noite, os limites de ruído podem ficar mais restritos e a fiscalização pode levar em consideração o tipo de área onde o som está sendo produzido.
Isso explica por que as 22h aparecem com frequência em regulamentos e regras internas, mas não existe uma única “Lei do Silêncio das 22h” válida da mesma forma para todo o Brasil.
Municípios podem estabelecer limites próprios
Além da regra sobre perturbação do sossego, o controle de ruídos envolve normas ambientais e legislações locais.
A Resolução nº 1/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que atividades comerciais, industriais, sociais e recreativas respeitem padrões de emissão sonora e prevê que estados e municípios atuem no controle levando em consideração locais, horários e natureza da atividade.
Por isso, uma área residencial pode ter tratamento diferente de uma região comercial ou de entretenimento.
Bar e festa precisam acabar às 22h?
Não necessariamente.
Um bar, restaurante, casa de eventos ou show pode funcionar depois desse horário se estiver autorizado e cumprir as regras aplicáveis ao local.
Entram nessa análise fatores como limite de ruído, zoneamento, licenciamento e eventuais exigências de isolamento acústico.
Ou seja, 22h não representa automaticamente o fechamento de todos os estabelecimentos, assim como também não autoriza barulho excessivo antes desse horário.
Condomínio também pode ter regras próprias
Em prédios e condomínios, além das normas públicas, moradores precisam observar a convenção e o regimento interno.
O Código Civil determina que o imóvel não seja utilizado de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores.
Por isso, quem enfrenta som alto do vizinho deve consultar também a legislação do próprio município e as regras do condomínio, quando houver.
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