Lula anuncia perdão integral de dívidas dos MEIs, fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal e Pix de até R$ 5 mil para investimento no próprio negócio
Medidas anunciadas pelo Governo Federal podem beneficiar milhões de microempreendedores. Parte das mudanças ainda depende de aprovação do Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de medidas para os microempreendedores individuais (MEIs) que inclui o perdão integral de dívidas com o Governo Federal, mudanças na emissão de notas fiscais e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios.
As novidades fazem parte do programa Prospera MEI, apresentado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, e também incluem novas condições para renegociar dívidas com bancos e a possibilidade de aumentar o limite de faturamento permitido à categoria.
Uma das principais propostas é cancelar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de microempreendedores que deixaram de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), contribuição mensal obrigatória para quem possui MEI.
Na prática, quem acumulou débitos com a União poderá ter esses valores perdoados, sem precisar pagar o saldo devido. A medida, porém, ainda não está valendo, já que o Governo encaminhará um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para autorizar o cancelamento.
A intenção é que o perdão comece a valer em 2027, caso seja aprovado pelos parlamentares. Até lá, os débitos continuam existindo e as contribuições mensais devem ser pagas normalmente.
O que muda na emissão de nota fiscal?
Outra medida anunciada envolve a emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.
Lula assinou um decreto para dispensar os MEIs dessa obrigação nessas operações. Atualmente, a categoria já não precisa emitir nota quando atende um consumidor pessoa física, a menos que ele solicite o documento.
É o caso, por exemplo, de uma manicure que atende uma cliente ou de um profissional que realiza um pequeno reparo na casa de um morador. Em situações como essas, a nota normalmente é dispensada, mas deve ser emitida se o consumidor pedir, conforme a regra vigente.
O alcance da nova dispensa, inclusive em relação aos pedidos dos consumidores, dependerá do texto definitivo do decreto.
Já quando o serviço ou a venda é feito para outra empresa, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal permanece.
O Governo também anunciou a dispensa de CNPJ e de emissão de notas fiscais para os chamados nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40 mil, conforme as condições legais aplicáveis.
Auxílio de até R$ 5 mil para investir no negócio
Além do perdão das dívidas, o governo apresentou o chamado Pix MEI, uma iniciativa que prevê a transferência de até R$ 5 mil diretamente aos microempreendedores para melhorias nos próprios negócios.
A diferença em relação a um empréstimo é que o dinheiro não precisará ser devolvido. A proposta é permitir que os trabalhadores utilizem o recurso para comprar equipamentos, adquirir materiais ou melhorar a estrutura necessária ao desenvolvimento da atividade.
Uma pessoa que trabalha vendendo alimentos, por exemplo, poderá utilizar o auxílio para comprar equipamentos de cozinha. Já quem presta serviços poderá investir em ferramentas ou outros itens necessários ao trabalho.
Apesar do anúncio, o programa ainda está em estudo e não há inscrições abertas. O Governo também não informou quais serão os critérios para receber o dinheiro, quantas pessoas serão atendidas ou a data de início dos pagamentos.
Governo também quer aumentar o limite de faturamento do MEI
O pacote prevê ainda novas condições para os microempreendedores que possuem dívidas com instituições financeiras.
Pela proposta, o Governo pretende negociar a compra dessas dívidas junto aos bancos, exigindo descontos de pelo menos 90% no valor das carteiras adquiridas. As condições que serão oferecidas aos empreendedores ainda precisam ser definidas.
Outra mudança discutida é o aumento do limite anual de faturamento dos MEIs, que atualmente é de R$ 81 mil.
O projeto apresentado pelo Governo prevê que esse valor passe para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
A alteração também depende de aprovação do Congresso Nacional.
Por enquanto, quem já possui MEI deve continuar cumprindo as obrigações atuais, inclusive o pagamento do DAS e a declaração anual de faturamento, já que o anúncio das propostas não significa que todas as mudanças estejam em vigor.
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