Mabel alerta para o impacto de decisão do TJGO sobre cobrança da taxa de lixo em Goiânia
Com gasto mensal de R$ 57 milhões em limpeza e arrecadação de R$ 14 milhões com a taxa, prefeito defende cobrança conforme o perfil dos imóveis
A Prefeitura de Goiânia desembolsa cerca de R$ 57 milhões por mês para manter os serviços de coleta e destinação de resíduos, mas arrecada aproximadamente R$ 14 milhões mensais com a Taxa de Limpeza Pública (TLP).
A diferença, de cerca de R$ 43 milhões, é custeada pelo município, segundo dados divulgados pela Administração.
O modelo de cobrança voltou ao debate nesta terça-feira (20), após o prefeito Sandro Mabel (UB) manifestar preocupação com o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sobre a legalidade dos subsídios, dos limites de cobrança e da base de cálculo do tributo.
Mabel defende a manutenção das regras atuais, que estabelecem valores diferentes conforme as características dos imóveis e o porte de empreendimentos comerciais, industriais e de serviços.
Para o prefeito, a diferenciação evita que moradores de imóveis de menor valor tenham a mesma cobrança aplicada a proprietários de residências de alto padrão.
“Sem essa diferenciação, a pessoa de baixa renda, que mora num imóvel de menor valor venal, precisaria pagar o mesmo que uma pessoa que mora num imóvel de alto padrão, em área nobre da cidade. Isso não é justo”, afirmou.
Como funciona a taxa de limpeza em Goiânia
A TLP foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304, de 2024. A legislação prevê critérios específicos para imóveis sociais, populares, de médio padrão e de alto padrão, além de regras que consideram o porte de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
O valor anual tem limite mínimo de R$ 258 e máximo de R$ 1.600 por imóvel, conforme a lei municipal.
Outro ponto destacado pela Prefeitura é a isenção concedida a aproximadamente 100 mil famílias da capital.
De acordo com a Administração Municipal, a maioria dos beneficiados está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Por que a taxa foi criada?
A cobrança foi instituída para ajudar a financiar os serviços de manejo de resíduos sólidos e atender às exigências do Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020.
As normas federais preveem mecanismos de financiamento para garantir a sustentabilidade econômica desses serviços, que podem ser custeados por taxas, tarifas ou outros preços públicos.
A discussão sobre a legalidade dos critérios adotados em Goiânia envolve justamente a forma de cálculo, os limites de cobrança e os subsídios aplicados pelo município.
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