Fim do Imposto de Renda para aposentados: veja quem pode solicitar a isenção do pagamento
Pedido pelo Meu INSS atende beneficiários com doenças previstas em lei, mas medida não vale automaticamente para toda aposentadoria
A isenção do Imposto de Renda para aposentados não representa o fim da cobrança para todos.
O serviço disponibilizado pelo governo federal atende quem recebe benefício e possui uma das doenças previstas na Lei nº 7.713/1988, mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido depois da aposentadoria.
A lista inclui câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, tuberculose ativa, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras condições.
A Receita Federal publica a relação completa, que também contempla fibrose cística e síndrome da imunodeficiência adquirida.
Como solicitar a isenção
O interessado deve acessar o Meu INSS, entrar com CPF e senha e pesquisar por “Isenção”. Depois, precisa selecionar o serviço e enviar documentos de identificação e registros médicos, como atestado, laudo ou relatório.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode convocá-lo para uma perícia e permite acompanhar a resposta em “Consultar Pedidos”; o serviço é gratuito.
Para comprovar o direito perante a Receita, o contribuinte precisa de laudo médico pericial oficial e documento que confirme a aposentadoria ou pensão.
A data registrada no laudo ajuda a definir desde quando vale a isenção.
Quem pagou imposto após o início do direito pode verificar a possibilidade de restituir valores e retificar declarações anteriores.
O que continua sujeito ao imposto
A isenção por doença grave alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão e, no caso de militares, reserva ou reforma, inclusive o 13º salário.
Ela não torna isentos salários, ganhos de trabalho autônomo ou aluguéis recebidos pela mesma pessoa.
Além disso, ter rendimentos isentos não dispensa automaticamente a entrega da declaração anual, que depende das regras de obrigatoriedade de cada exercício.
Quem tem 65 anos ou mais conta com uma regra diferente: uma parcela mensal da aposentadoria ou pensão fica isenta até o limite previsto na tabela.
Em 2026, esse valor é de R$ 1.903,98; o benefício por idade, sozinho, não equivale à isenção integral por doença grave.
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