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Decisão favorece trabalhadores expostos a agentes nocivos, mas não dispensa documentos nem elimina todas as exigências previdenciárias

Falta de escritura de união estável não impede o benefício, mas pode obrigar o companheiro sobrevivente a provar judicialmente que vivia como família

Diagnóstico não garante o benefício; INSS analisa os impedimentos de longo prazo, o grau da deficiência e o histórico de contribuições

Fluoxetina, sertralina e outros medicamentos podem indicar tratamento contínuo, porém o instituto avalia a deficiência ou a incapacidade, não a receita médica

Condição reconhecida como doença pode gerar proteção social pelo INSS, mas concessão depende de critérios médicos, sociais e previdenciários

Regras previdenciárias, assistenciais e tributárias podem proteger quem tem depressão ou ansiedade, mas exigem análise e documentação médica

Concessão depende da análise de critérios sociais, médicos e cadastrais, além da comprovação dos impactos da doença na rotina.

Proposta em análise no Congresso cria expectativa entre segurados que precisam viajar para conseguir atendimento médico especializado

Tribunal concluiu que cartão e senha não substituem as garantias legais exigidas em contratos bancários firmados por pessoas analfabetas