Prefeituras de seis capitais já podem tomar casas vazias e terrenos abandonados para moradia popular; veja quais e depois de quantos anos
Seis capitais têm regras para arrecadar imóveis abandonados, mas a prefeitura precisa abrir processo, notificar o proprietário e aguardar três anos
Prefeituras de seis capitais já têm regras para tomar casas vazias e terrenos abandonados, mas o imóvel só passa para o município depois de um processo e de três anos de prazo.
Hoje, Vitória, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Porto Alegre têm norma própria para arrecadar imóveis urbanos abandonados.
Além disso, Goiânia regulamentou o tema em novembro de 2025. Ou seja, a casa fechada do vizinho não vira da prefeitura de um dia para o outro.
Assim, todas seguem o artigo 64 da Lei 13.465/2017, que permite ao município arrecadar o imóvel abandonado como bem vago. Já o Código Civil, no artigo 1.276, fixa os três anos até a incorporação definitiva.
Primeiro, a falta de pagamento de tributos por cinco anos cria a presunção de abandono. No entanto, ela não basta sozinha. Por isso, a prefeitura precisa comprovar o abandono com vistoria e documentos.
Quais capitais já podem tomar casas vazias e terrenos abandonados?
| Capital | Norma | O que já foi feito |
|---|---|---|
| Vitória | Decreto 27.034, de julho de 2026 | Programa de Reabilitação da Área Central, com foco inicial no Centro |
| Salvador | Lei 8.553/2014 e Decreto 40.025/2025 | Decretos de fevereiro de 2026 autorizaram a arrecadação de 36 unidades no bairro do Comércio |
| São Paulo | Lei 17.734/2022 | Regulamenta como identificar e arrecadar imóveis abandonados |
| Rio de Janeiro | Regra municipal própria | Também prevê o procedimento de arrecadação |
| Recife | Decreto municipal | Vistorias começaram no Bairro do Recife; cinco anos de IPTU em débito entram nos critérios |
| Porto Alegre | Decreto 20.341 | Permite declarar o abandono sem ação judicial |
| Goiânia (fora das seis) | Decreto 2.870/2025 | Regulamenta a Lei dos Vazios Urbanos, de 2024 |
Como a prefeitura chega a tomar o imóvel?
- Primeiro, a prefeitura faz vistoria ou recebe denúncia e abre um processo administrativo.
- Em seguida, notifica o dono, que pode se defender. Por exemplo, em Vitória o prazo é de 30 dias.
- Assim, se o abandono ficar comprovado, a prefeitura publica o decreto de arrecadação provisória e passa a cuidar do imóvel.
- Então, o dono tem três anos para reaver o bem. Para isso, precisa regularizar pendências, quitar débitos e reembolsar os gastos da prefeitura.
- Por fim, se ninguém se manifestar nesse prazo, o imóvel passa ao patrimônio do município.
As casas vazias viram moradia popular?
Nem todas. Contudo, na prática, as prefeituras citam moradia de interesse social, mas também falam em equipamentos públicos e em outras destinações de interesse coletivo.
Em Porto Alegre, o imóvel arrecadado pode virar habitação social ou prédio público. Portanto, não há garantia de que cada unidade vire casa popular.
O que o dono pode fazer para não perder o imóvel?
- Cuidar do imóvel: limpeza, muro, telhado e vigilância ajudam a mostrar que não há abandono;
- Pagar o IPTU: a dívida de cinco anos pesa como indício, embora não decida o caso sozinha;
- Responder à notificação: fotos, contas de consumo, obras e contratos mostram que o dono exerce a posse;
- Guardar a documentação: matrícula atualizada e documentos pessoais em dia. A segunda via de certidões civis já sai pela internet, como explicamos em certidões de nascimento, casamento e óbito pela internet.
Além disso, quem mora em outra cidade deve perguntar à prefeitura se existe decreto local, porque a lei federal só vale na prática quando o município a regulamenta.
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