Governo muda regras para compra de ingressos em 2026: o que o novo decreto altera nas taxas adicionais, na meia-entrada e na revenda de entradas para shows

Norma federal amplia a transparência nas vendas e cria novas obrigações para plataformas, bilheterias e empresas que atuam no mercado secundário

Autor Leticia Teixeira Publicado 10/11/2026 às 11h30

Quem compra ingressos para shows, festivais e outros eventos passou a contar com novas regras de proteção em 2026. O Decreto nº 13.108, publicado pelo Governo Federal em setembro, criou obrigações específicas para venda, revenda, cobrança de taxas, meia-entrada e funcionamento de filas virtuais.

A norma vale para compras presenciais e pela internet, incluindo sites, aplicativos e bilheterias. Eventos esportivos, porém, ficam de fora porque seguem legislação própria.

Taxas extras precisam aparecer desde o início

Uma das mudanças mais importantes está na forma de apresentar o preço.

As plataformas devem informar, desde o primeiro contato com o consumidor, o valor total do ingresso e discriminar todas as taxas cobradas. A regra vale durante todo o processo, da publicidade até a finalização da compra.

Também passam a ser consideradas abusivas cobranças duplicadas, semelhantes ou que não correspondam a um serviço efetivamente prestado.

Além disso, serviços extras não podem ser incluídos automaticamente no carrinho sem concordância prévia do consumidor.

Meia-entrada ganha novas proteções

O decreto também endurece as regras para evitar restrições artificiais à meia-entrada.

Passam a ser consideradas abusivas práticas que reduzam a quantidade de entradas destinada ao benefício abaixo do percentual previsto em lei, criem obstáculos tecnológicos ou cadastrais desproporcionais ou utilizem taxas que dificultem o exercício desse direito.

Outra novidade é que ingressos promocionais não podem ser contabilizados como se fossem meia-entrada.

As plataformas oficiais também devem informar quantos ingressos foram disponibilizados, inclusive os destinados ao benefício, e divulgar depois do evento o percentual vendido com meia-entrada.

Revenda fica mais controlada

O decreto mira também o chamado mercado secundário de ingressos.

Sites e plataformas de revenda precisam deixar claro que não são o canal oficial, informar o preço de face do ingresso e destacar quando o valor cobrado estiver acima do preço original.

Essas empresas também devem identificar padrões que indiquem atuação profissional ou organizada de cambistas e remover anúncios quando houver indícios de uso de robôs, revenda abusiva ou outras irregularidades.

Ao mesmo tempo, a transferência de titularidade do ingresso passa a ter de ser oferecida gratuitamente pela plataforma oficial, com mecanismos de segurança e rastreabilidade.

Filas virtuais também têm regra

Quem já ficou horas esperando para comprar ingresso pela internet também passa a contar com mais informações durante a fila.

Quando houver sistema virtual, a plataforma deverá mostrar a posição do consumidor, estimativa de quantas pessoas estão à frente e previsão aproximada do tempo de espera.

Quando o ingresso for selecionado na etapa de pré-compra, ele deverá permanecer reservado por tempo suficiente para preenchimento dos dados e conclusão da operação. Nesse período, o valor e as taxas não podem ser alterados por mudança de lote ou precificação dinâmica.

Cancelamento garante reembolso

Se o evento for cancelado, adiado ou sofrer alteração relevante, o consumidor passa a ter direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo taxas.

Também deve ser oferecida a possibilidade de escolher entre usar o ingresso em nova data, receber crédito ou pedir o reembolso completo.

O decreto ainda garante o direito de arrependimento nas compras feitas por meio eletrônico, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e obriga as plataformas a disponibilizar um canal claro para esse pedido.

Regras já estão valendo

Parte das medidas entrou em vigor com a publicação do decreto, em 1º de setembro de 2026. Os dispositivos que exigiam adaptações tecnológicas, como mecanismos contra compras automatizadas, transferência gratuita, rastreabilidade e reserva temporária, passaram a valer 20 dias depois.

O descumprimento pode resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades civis, administrativas e penais cabíveis.