Benefício de 25% a mais por mês no pagamento de aposentados: um direito que pode ser solicitado pelo Meu INSS
Adicional depende da modalidade de aposentadoria e de avaliação médica, podendo elevar o pagamento acima do teto previdenciário
O adicional de 25% na aposentadoria pode ser solicitado por aposentados por incapacidade permanente que precisam da ajuda de outra pessoa para atividades como tomar banho e se alimentar. O pedido é feito pelo Meu INSS, e a concessão depende de avaliação médica.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o acréscimo busca ajudar nas despesas de quem depende de assistência permanente de terceiros. A concessão exige a comprovação dessa necessidade e passa pela análise da Perícia Médica Federal.
O direito está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991. Embora seja associado ao pagamento mensal, o adicional também incide sobre o 13º salário da aposentadoria, conforme orientação do instituto.
A regra, porém, tem um limite importante: o acréscimo é destinado à aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição e pensões por morte não estão entre os benefícios contemplados.
Quem pode ter direito aos 25% a mais
A aposentadoria por incapacidade permanente atende ao segurado considerado incapaz de trabalhar e que não pode ser reabilitado para outra profissão. Para receber o adicional, é necessário comprovar também a dependência permanente da assistência de outra pessoa.
Entre as situações previstas nas orientações oficiais estão cegueira total, paralisia dos dois braços ou das duas pernas, determinadas perdas de membros, doença que mantenha a pessoa acamada e incapacidade permanente para atividades da vida diária. Também estão incluídas alterações mentais graves que comprometam a autonomia na rotina e na vida social.
A avaliação considera a necessidade de assistência no caso concreto. Por isso, os documentos médicos devem demonstrar as limitações enfrentadas pelo aposentado e a dependência de ajuda para realizar atividades cotidianas. O reconhecimento do direito cabe à perícia.
O INSS também esclarece que não existe um “auxílio-cuidador” de alcance geral para qualquer beneficiário que precise de acompanhamento. O pagamento previsto na legislação corresponde ao adicional vinculado à aposentadoria por incapacidade permanente.
A extensão às demais aposentadorias já foi discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 1.095, a Corte estabeleceu que somente uma lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, afastando a ampliação indiscriminada desse adicional.
Quanto o aposentado pode receber
O cálculo corresponde a um quarto do valor da aposentadoria. Em um exemplo de benefício de R$ 2 mil, o adicional seria de R$ 500, elevando o pagamento mensal para R$ 2.500. Para uma aposentadoria de R$ 3 mil, o acréscimo seria de R$ 750, com total de R$ 3.750.
A legislação permite que o pagamento ultrapasse o teto previdenciário por causa desses 25%. Também determina que o adicional seja recalculado quando a aposentadoria que lhe deu origem for reajustada.
O valor, entretanto, deixa de ser pago com a morte do aposentado. Caso os dependentes tenham direito à pensão por morte, o acréscimo não será incorporado à pensão, mesmo que estivesse sendo recebido pelo titular.
Como solicitar pelo Meu INSS o adicional de 25% na aposentadoria
Para iniciar o pedido, o interessado deve acessar o aplicativo ou o site Meu INSS, entrar com CPF e senha da conta gov.br e pesquisar por “Acréscimo de 25%” no campo de busca. Depois, basta selecionar o serviço e seguir as instruções apresentadas.
É necessário apresentar identificação e documentação médica que comprove a necessidade de assistência permanente. Se houver procurador ou representante legal, também serão exigidos os documentos de identificação e de representação correspondentes.
Durante a análise, o aposentado poderá ser convocado para perícia. Nesse atendimento, deverá apresentar os documentos pessoais e os originais dos atestados, laudos, relatórios e exames relacionados à condição de saúde. O serviço é gratuito.
Para quem está acamado ou impossibilitado de se locomover, o INSS orienta anexar ao requerimento os documentos que comprovem essa situação. A Perícia Médica Federal avaliará a necessidade de atendimento domiciliar ou hospitalar.
O andamento e a resposta ficam disponíveis na opção “Consultar Pedidos”, dentro do Meu INSS. Dúvidas sobre o procedimento também podem ser esclarecidas pela Central 135.
É possível pedir mesmo depois de se aposentar?
Segundo o INSS, o adicional pode ser solicitado a qualquer tempo por quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e passa a preencher os requisitos. A necessidade de assistência pode existir desde a concessão da aposentadoria ou surgir posteriormente.
A data de início do pagamento depende dessa comprovação. Quando a necessidade já é identificada na perícia que indica a aposentadoria, o acréscimo pode ser devido desde o início do benefício. Se a dependência surgir depois, a orientação administrativa prevê o pagamento a partir do pedido do adicional, desde que a condição seja comprovada.
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