Prefeitura de Goiânia promete desconto de multas e juros em até 99% para contribuintes com débito; saiba mais

Agendamento pode ser feito de forma online e atendimentos serão realizados entre os dias 09 e 11 de novembro

Contribuintes que desejam negociar débitos com a Prefeitura Municipal de Goiânia já podem fazer agendamento de forma online para conseguir descontos de multas e juros. Para tal, a partir do desta segunda-feira (31), ele deve ir ao site da prefeitura na opção “Agendamento Atende Fácil”.

Serão disponibilizadas mais de 3 mil senhas para atendimento de pessoas físicas e jurídicas em uma estrutura que será montada no hall do Paço Municipal entre os dias 09 e 11 de novembro.

Será possível o parcelamento e/ou reparcelamento dos seguintes débitos: créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/ITU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, taxas e contribuições municipais.

Créditos fiscais: aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento obrigações acessórias

Obrigações acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

Além disso, entram também créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxas de ocupação, preços públicos, bem como os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive de ação civil pública.

Das multas mencionadas, excetuam-se as penalidades aplicadas por infração de trânsito, mesmo quando aplicadas por servidores municipais.

Os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas, podendo chegar a 99% em caso de pagamento à vista.