Justiça aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha
Decisão do TJBA aplica perspectiva de gênero e reforça que o cuidado diário tem peso econômico na fixação dos alimentos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) elevou a pensão devida a uma criança de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai ao reconhecer que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados diários da filha reduz sua capacidade de inserção no mercado de trabalho.
A decisão também determinou que o genitor arque com 50% das despesas extras e mantenha o plano de saúde.
O que o TJBA decidiu
O caso chegou ao segundo grau após recurso apresentado em nome da criança, representada pela mãe. O colegiado entendeu que o percentual fixado na primeira instância não atendia, de forma proporcional, às necessidades da menor e à real capacidade contributiva do pai, analisada a partir de documentos sobre sua renda.
Além da pensão em percentual, o Tribunal determinou o rateio de gastos considerados extraordinários, como itens de saúde fora do plano e despesas como material escolar e vestuário.
“Cuidado” como trabalho: por que isso pesou na pensão
Na fundamentação, a relatoria destacou a necessidade de olhar para a dinâmica real da família, em que a mãe exerce a chamada “guarda fática” e concentra a maior parte do cuidado cotidiano, o que impacta diretamente sua disponibilidade para trabalhar e gerar renda. Essa assimetria, segundo o entendimento adotado, deve ser considerada na fixação dos alimentos.
A decisão é alinhada à lógica do binômio necessidade–possibilidade, previsto no Código Civil, que orienta a definição dos alimentos conforme as necessidades de quem recebe e a capacidade de quem paga.
Perspectiva de gênero e protocolo do CNJ
O voto cita o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como parâmetro para evitar que estereótipos e desigualdades estruturais invisibilizem o trabalho doméstico e de cuidado.
Desde 2023, o CNJ estabeleceu diretrizes para adoção da perspectiva de gênero em julgamentos em todo o Judiciário, por meio da Resolução nº 492/2023, reforçando institucionalmente essa abordagem.
O que a decisão sinaliza
Especialistas vêm defendendo que o cuidado não remunerado tem valor econômico porque substitui serviços que, fora do ambiente familiar, seriam contratados. A leitura do TJBA reforça essa ideia, considerando que a contribuição para o sustento não se mede apenas em dinheiro, mas também em tempo e trabalho cotidiano, e isso pode repercutir no cálculo da pensão.
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